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Projeto de Lei - (331862)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
Projeto de Lei Nº, DE 2026
(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Alerta e Prevenção ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Alerta e Prevenção ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.
Art. 2º A data tem por finalidade promover a conscientização da população acerca dos riscos decorrentes do consumo abusivo de álcool e outras drogas, incentivando ações de prevenção, acolhimento, orientação e promoção da saúde física e mental.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, na data instituída por esta Lei, isoladamente ou em parceria com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil, ações educativas, culturais, esportivas e informativas voltadas à prevenção do uso abusivo de álcool e outras drogas.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão contemplar:
I – campanhas de conscientização sobre os impactos do consumo excessivo de álcool e outras drogas na saúde física, mental e social;
II – divulgação de informações sobre prevenção, tratamento e acolhimento de pessoas em situação de dependência química;
III – realização de palestras, seminários, debates, oficinas e atividades educativas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;
IV – incentivo à promoção da saúde mental, da convivência familiar e da cultura de paz;
V – ações voltadas à prevenção de acidentes de trânsito, violência doméstica e demais situações relacionadas ao uso abusivo dessas substâncias.
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei deverão observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde, da prevenção e da promoção de políticas públicas de conscientização social, vedada qualquer forma de discriminação ou estigmatização das pessoas em situação de dependência química.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Dia de Alerta e Prevenção ao Uso Excessivo de Álcool e Outras Drogas, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho, com a finalidade de ampliar a conscientização da sociedade acerca dos impactos sociais, familiares e de saúde pública decorrentes do consumo abusivo dessas substâncias.
A escolha da data de 26 de junho dialoga com iniciativas nacionais e internacionais voltadas à conscientização sobre prevenção ao uso de drogas, fortalecendo ações integradas de educação, saúde e cidadania.
A instituição de um dia exclusivo de alerta ao consumo excessivo de álcool e outras substâncias entorpecentes é fundamental para chamar a atenção para os casos de saúde pública que podem ser desencadeados em função do consumo excessivo dessas substâncias.
Tal pleito é originário de solicitação da entidade Associação Beneficente Casa da União, tendo por objetivo mobilizar a sociedade do Distrito Federal e do Entorno para a necessidade de moderação na utilização dessas substâncias, vez que seus reflexos atingem diretamente milhares de famílias, além de contribuírem para o aumento de acidentes de trânsito, episódios de violência doméstica, conflitos sociais, evasão escolar, adoecimento mental e outras situações de vulnerabilidade.
A implementação dessas ações certamente trará benefícios à sociedade, tais como: promoção à saúde, de forma preventiva, de baixo custo e eficiente na redução de doenças e mortes, além de evitar violência gratuita que atinge crianças, adolescentes, mulheres, idosos, além de danos morais, físicos e intelectuais.
O uso excessivo de álcool e outras drogas constitui um dos principais desafios contemporâneos relacionados à saúde pública, à segurança e à proteção social.
É certo que, com a decretação da Lei Seca ou alcoolemia 0 (zero), por meio da Lei federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, muitos acidentes de trânsitos foram evitados, e, por conseguinte, muitas vidas foram salvas, sobretudo no início das campanhas educativas.
Com o passar do tempo, o que se tem notado é um crescimento de atos violentos de toda a ordem, seja no trânsito, no lar, nos diversos locais, patrocinadas, em sua maioria, pelo consumo excessivo de substâncias nocivas à saúde das pessoas. Tais substâncias são utilizadas eminentemente como subterfúgio para justificar a realização de atos indesejáveis à população.
Não há uma data específica estabelecida nacionalmente visando a reflexão sobre a redução ou o não consumo de bebidas. Cada Ente federativo estabelece uma data de acordo com o seu interesse.
No Congresso Nacional, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 1.812-A/2019, que propõe instituir o "Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica" em 10 de junho, tendo por objetivo o desenvolvimento análogo à proposta constante neste Projeto de Lei.
Diante desses fatos, é que esta Proposição se torna um alerta fundamental para que as pessoas passíveis de consumo compulsivo, elevado e descontrolado de substâncias nocivas possam refletir sob a real necessidade de sua utilização e terem uma vida eminentemente saudável e melhor.
Importante destacar que a iniciativa não pretende restringir liberdades individuais nem adotar caráter punitivo, mas sim fomentar uma cultura de responsabilidade, equilíbrio e cuidado com a vida, valorizando políticas públicas preventivas e de orientação social.
A proposta possui caráter eminentemente educativo e preventivo, buscando estimular o debate público, a informação e a conscientização social sobre os riscos associados ao consumo abusivo dessas substâncias, bem como incentivar ações de acolhimento, orientação e promoção da saúde.
A proposição também possibilita a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e demais ações informativas em parceria com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, fortalecendo a rede de prevenção e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios constitucionais da proteção à saúde, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem-estar social.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta relevante Proposição.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 07/05/2026, às 14:28:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Moção - (331909)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
Moção Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, requer parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem a Semana Brasileira da Enfermagem.
Lista de Homenageados:
- Ábia Matos De Lima
- Abraão Carlos Da Silva Júnior
- Acrecildo Silva Freire
- Acza Araujo Soares De Alcantara
- Adalia Regina Silva Gonçalves
- Adani Gregolin
- Adeilson José Dos Reis
- Ademir Lourenço De Oliveira
- Adenilsa Rodrigues Fontes
- Adgine Maria Do Socorro Dos Santos Soares
- Adinair Cires Silva Almeida
- Adinair Clires Silva Almeida
- Adna Seabra De Almeida
- Adriana Aires De Melo
- Adriana Aparecida De Lima
- Adriana Brito De Deus De Souza
- Adriana Da Silva Amaro
- Adriana Da Silva Lopes
- Adriana Franco Gomes Vieira
- Adriana Macedo De Franca Martins
- Adriana Machado Da Silva Arantes
- Adriana Martiniano De Sousa
- Adriana Pereira De Carvalho
- Adriana Soraya Leite De Sousa
- Adriane José De Souza Silva
- Adriano Rafael do Carmo
- Adriano Rafael Do Carmo
- Adrielle da Silva Maia
- Adrielle Pontes da Silva
- Adriene De Souza Vitor
- Adrieny de Souza Gomes
- Advaldo Jose de Carvalho
- Agmária de Almeida Oliveira
- Agostinha Raimunda Ferreira da Cruz Coelho
- Agrícia Lurdes dos Santos Machado
- Alana Faiock Bomfim Miranda
- Alane Wires Lemos Barros
- Albinéia Ramos da Silva Oliveira
- Alcina Moura de Menezes
- Alcione Rodrigues da Silva
- Aldaianny França Maia
- Aldair Gomes Pereira
- Aldeni Lins Bento
- Aldenir Chaves Ferreira Cavalcante
- Aldeny da Silva Gualter
- Alessandra Alves das Neves
- Alessandra Batista de Campos
- Alessandra Cassimiro de Farias Jansen
- Alessandra Cristini Silva
- Alessandra da Silva Rodrigues Corrêa Pereira
- Alessandra de Sousa Oliveira
- Alessandra de Sousa Sales
- Alessandra Hilbert Sandrini
- Alessandra Lira Bernardi
- Alessandra Nogueira Cabral
- Alessandra Palmeira Queiroz
- Alessandra Patrícia Bispo Lopes
- Alessandra Rodrigues da Silva
- Alessandra Santana da Silva Oliveira
- Alessandra Sardinha Carvalhedo
- Alessandro Botelho Andrade de Matos
- Alessandro Laurindo de Morais
- Alessandro Staiger Alves Ayres
- Alex do Nascimento Silva
- Alex Felix Carvalho
- Alex Pereira da Silva
- Alex Sandro Pinheiro Martins
- Alex Vaz da Silva
- Alexandra Palha Piaui
- Alexandre Gonçalves de Almeida
- Alexandre João Lourenço Moisés
- Alexandre Macedo da Silva
- Alexandre Sampaio Rodrigues Pereira
- Alexsandro Barreto Almeida
- Alicia de Sousa Ferreira
- Alicia Jesus Pereira
- Aline Alves Amorim
- Aline Araujo Vieira Sabala
- Aline Batista da Silva
- Aline Cardoso da Paixão
- Aline Cristina Rodrigues Nobre
- Aline da Silva Guimarães
- Aline Gonçalves Barbosa
- Aline Leão Simões Bitencourt
- Aline Ribas Sá Fortes Moura
- Aliny Pereira da Silva
- Alisson Paschoal Câmara Torquato
- Allan Bruno de Souza Marques
- Allana Rezende
- Allyson Carlos Alves Toledo
- Almeria Miranda Teles A. Silva
- Altonir Rodrigues dos Santos Costa
- Alzenir Alves de Souza
- Amanda Alves Pereira
- Amanda Baptista dos Santos
- Amanda Barbosa das Chagas
- Amanda Berto De Macedo
- Amanda Ferreira da Costa
- Amanda Gomes Moura Melo
- Amanda Michelle Monteiro Nunes Beltrão
- Amanda Moura da Silva
- Amanda Sabino Cunha
- Amanda Scazuza Nunes
- Amanda Sousa Rodrigues
- Ana Beatriz Anunciacao de Lima
- Ana Beatriz Cirilo Lima Santos
- Ana Beatriz Siqueira Marrocos
- Ana Candida Ornelas
- Ana Carla do Espirito Santo
- Ana Carolina Alves da Silva
- Ana Carolina Honório Alves Da Silva
- Ana Carolina Jordão Bomfim
- Ana Carolina Malheiro Braga
- Ana Carolina Ramos Dornelas Couto
- Ana Caroline da Silva Dias
- Ana Caroline dos Santos Gazolla
- Ana Clara Alcântara Mendes Pereira
- Ana Clara Carvalho Lima
- Ana Cláudia De Souza Ferreira
- Ana Cláudia De Souza Ferreira
- Ana Claudia Morais Godoy Figueiredo
- Ana Cláudia Rodrigues da Silva
- Ana Cleide Ramos Cesario
- Ana Cristina Campos
- Ana Cristina Rodrigues de França
- Ana Deger de Castro Dourado
- Ana Flávia da Silva Amorim
- Ana Flavia Francisco
- Ana Karolina Bergamo
- Ana Karolina Borges Nascimento
- Ana Karoline de Oliveira Castro
- Ana Karoline Rosa Martins
- Ana Laura Pereira Batista
- Ana Leticia Lopes Versiani Luttembarck
- Ana Letícia Ribeiro
- Ana Lúcia Bergamaschi Val
- Ana Lucia Pereira
- Ana Lucia Reis Da Cunha Lins
- Ana Maria Abreu De Brito
- Ana Maria Pereira Wu De Moura
- Ana Maria Steffens Machado
- Ana Patricia Do Nascimento
- Ana Paula De Araújo
- Ana Paula De Brito Rosa
- Ana Paula De Souza Nunes
- Ana Paula Dos Santos Barros
- Ana Paula Lopes Batista
- Ana Paula Martins De Oliveira
- Ana Raquel De Oliveira Silva
- Ana Rita Ludovico Da Cunha
- Ana Teresa De Almeida Bezerra
- Anaditália Pinheiro Viana Araújo
- Analia Da Silva Leite
- Ananda Gonçalves Menezes
- Anderson Ferreira Dos Reis
- Anderson Filipini Ribeiro
- Anderson Luis Lopes
- André Albernaz Ferreira
- André Ferreira Soares
- André Luiz Alves de Souza
- Andre Luiz da Silva Sousa
- André Nunes Gomes de Almeida
- André Souza Silva
- Andrea Geordane Da Cunha Pereira Dos Santos
- Andrea Gonçalves De Sousa
- Andrea Martins De Oliveira
- Andrea Santos Souza
- Andréia Almeida França
- Andreia De Moura Dantas
- Andreia Gomes De Morais
- Andreia Regina Dos Anjos Lima
- Andreia Rodrigues De Oliveira De Barros
- Andreia Rodrigues Pimentel
- Andreia Silva Aguiar Andrade
- Andreia Viana De Paiva
- Andréia Wesdna da Silva
- Andresa Alves Veras
- Andresa Nayara Silva Gomes
- Andressa Cristina Xavier Bispo
- Andressa Lorrayne Soares de Sousa
- Andrezza Bento Gonçalves
- Andrezza Dos Santos Dantas Martins
- Andria Dantas Cruz
- Ane Caroline da Silva Gonçalves
- Angela Carlos Nano
- Ângela Carolina da Silva De Souza
- Angela Karita Victor Gama
- Angela Maria A. da Silva
- Angela Rodrigues Aguiar
- Angélica Da Silva Vieira De Souza
- Angelica Nunes Camargo
- Angélica Ribeiro Claudino Pimenta
- Angelita Ferreira Da Costa
- Anita Babi Teixeira De Carvalho
- Anna Christina De Carvalho Bezerra
- Anne Lise Tavares Borges
- Anne Oliveira Pereira
- Antonia Joseneide Santana De Alencar
- Antonia Paiva Luciano
- Antônia Szendela
- Antonio Alexandre Vieira Martins
- Antônio Carlos da Silva Sousa
- Antonio Carlos Pereira Nunes
- Antonio Felipe Manso Silva
- Antonio Fortes Carvalho
- Antonio Gadelha Martins
- Antonio Jose Pereira Do Nascimento
- Antonio Luiz Gomes De Sá Teles
- Antonio Manoel Mendes Silva
- Antonio Márcio Ferreira de Amaral
- Antonio Mortari Vieira
- Antônio Ricardo Tolla Da Silva
- Arcenio Alves Dos Santos Neto
- Ariadne Roberta de Souza Silva
- Ariane Felipe de Souza
- Ariane Santana Gamper
- Arianne Melo Marques
- Arlene Cruz de Oliveira
- Arlete Dias Reis
- Arlete Rodrigues Alves
- Arnaldo Ferreira Paz
- Aroldo Soares Ferreira
- Arruda Ramos
- Artur Ferreira Morel
- Aucélia José da Costa
- Augusto Cezar Goncalves Caetano
- Auriany Da Silva Mota
- Auricelia Da Silva Chaves
- Ávila Monique Ribeiro Barros Bispo
- Bárbara De Freitas Santos
- Bárbara Gonçalves Tavares Xavier
- Bárbara Katherine Ataide Barros Rodrigues
- Bárbara Luiza Guedes De Souza Viana
- Barbara Silva De Oliveira
- Bárbara Stephanie Araujo Fernandes
- Barbara Teixeira da Silva
- Beatriz Domingos Larcher
- Beatriz Domingos Larcher Matrícula
- Beatriz Milena Cedraz Brito da Silva
- Beatriz Monteiro Sousa
- Beatriz Pereira Dos Santos
- Benedito José De Oliveira Filho
- Benzoete Macedo Lima
- Bianca Cardoso Da Rosa
- Brenda Karla De Paula Oliveira
- Brendon Baroni
- ?Brendon Cerruti Silva Baroni
- Brenner Momenté e Silva
- Bruna Andrielle Tripolir Antonelli
- Bruna Carolina Neves Ferreira
- Bruna Cristina de Oliveira Dayrell
- Bruna de Castro Ornelas
- Bruna de Oliveira Cabral
- Bruna Eduarda Santos Ribeiro
- Bruna Ferreira do Nascimento
- Bruna Gabriele de Miranda Grenfell Souto
- Bruna Karoline de Almeida Santiago
- Bruna Thays de Oliveira Xavier
- Bruno Bacelar
- Bruno de Almeida Pessanha Guedes
- Bruno de Castro Menezes
- Bruno Lyncon Gonçalves Rodrigues
- Bruno Pereira Simião
- Bruno Rafael Santos Pires
- Bruno Santos de Assis
- Byanca Cristhyne da Silva Puccinelli
- Cacilda Melquiades dos Santos
- Camila Alvares
- Camila de Queiroz Oliveira Carizi
- Camila Eleninha da Costa Norte
- Camila Gomes da Silva
- Camila Miquetti Araújo
- Camila Nunes Menezes
- Camila Santana Moreira
- Camila Telatin Pereira
- Camille Victória Neves Caires
- Carina Almeida Da Silva Fernandes
- Carine Pinto Guimaraes
- Carine Quadros De Melo
- Carla Araujo Vilas Boas
- Carla Cristina César Dos Reis
- Carla De Paula Batista
- Carla Deborah Cutrim Taveira
- Carla Maria Dos Anjos Da Silva Carvalho
- Carla Pelloso de Carvalho
- Carla Sousa Silva
- Carleuza Carvalho Do Bonfin
- Carlos Antônio Rodrigues Dos Santos
- Carlos Eduardo Lima Silva
- Carlos Melo Da Silva
- Carlos Soares Rodrigues
- Carmem Lima De Carvalho
- Carmem Silva Dos Santos
- Carmen Maria De Oliveira Marques
- Carolaine Pereira De Souza
- Caroliine De Santana Barbosa
- Carolina Bernardo Vieira
- Carolina Castro De Carvalho Melo
- Carolina Chaves Ossege
- Carolina Cunha De Azevedo
- Carolina Lacerda De Resende
- Carolina Pereira Lobato
- Carolina Tereza Dos Santos
- Caroline Gonçalves Da Silva
- Caroline Melo Lopes
- Cassia Alves De Carvalho
- Cassia Alves Torres
- Cassia Maria Da Silva Sá
- Cassia Oliveira Da Rocha
- Cássimira De Fátima Pereira
- Catarina Farias Vital Souza
- Cayo Oliveira Da Silva
- Cecília Quirino De Oliveira
- Celene Silva Cruz
- Celia Coimbra De Almeida
- Celina Leão
- Celma Maria Lima De Sousa Felix
- Celsa Messia
- Celso De Alencar Lima
- César Roberto Sousa Batalha
- Cézar Brenol Renk
- Charlene Barros Clemente
- Charles Borges Da Silva
- Charles Ferreira Henriques
- Christiany Da Costa Rabelo
- Cícera Janete Marques Parreira
- Cícero Gama De Souza
- Cícero Pinheiro Ribeiro Junior
- Cicero Rodrigues Da Silva
- Cintia Dos Santos De Moura
- Cíntia Lima Araújo
- Cintia Oliveira De Souza
- Cintia Silva Costa
- Claudene Silva Muzi
- Claudete Silva Do Nascimento
- Claudia Aparecida Macedo Araujo
- Claudia Auxiliadora Leão Sousa
- Claudia Barbosa Bernardes
- Claudia Cristina Landim Amorim Da Silva
- Claudia Ferreira Silva
- Claudia Leite Nogueira Tavares
- Cláudia Mara Cardoso Machado
- Cláudia Maria Rosa Alves
- Claudia Mariana De Jesus Nunes
- Claudia Regina Da Silva
- Claudia Regina Pires Da Silva De Barros
- Cláudia Rodrigues Mafra
- Claudia Silva Nunes Neri
- Claudia Venturelli Delmontes
- Claudia Vieira
- Claudiana Jacobino Lima Sesana
- Claudiane Lima Iolanda
- Claudina De Fatima Do Couto Lima
- Cláudio Humberto Lopes
- Clayton Da Silva Braga
- Clea Lucia De Sousa Silva
- Cleber Fernandes
- Cléber Neves Cunha
- Cleciane De Oliveira Sousa
- Cledia Rodrigues Da Silva
- Cleide Do Nascimento Coelho
- Cleide Gomes Anizio
- Cleide Gomes Anizio
- Cleide Pereira dos Santos
- Cleidiedja Silva
- Cleidy Crisóstomo Teixeira
- Cleilde de Souza Messias Dos Santos
- Clelcianne Sampaio De Souza
- Cleonice Pereira Rodrigues
- Conceição Aparecida de Sousa
- Consuelo Rodrigues Pamplona
- Cristiana Castelo de Souza
- Cristiana Gomes Dos Santos Santana
- Cristiane Braga Jacinto
- Cristiane Carvalho Da Silva
- Cristiane De Souza Brito Alves
- Cristiane Francisco Coimbra
- Cristiane Maria De Lima E Silva
- Cristiane Martins
- Cristiane Mendes Abreu
- Cristiane Pereira de Freitas
- Cristiane Pereira Machado
- Cristiano Da Costa Beserra
- Cristiano Pereira
- Cristiano Prado
- Cristina Ayako Kimura
- Cristina De Jesus Santana
- Cristina Dos Reis Costa
- Cynthia Alessandra Costa Brito
- Daiana Andrade Rodrigues Martins
- Daiane Coelho Neves Maia
- Daiane Gonçalves Lemos
- Dandara Sarmento Leite
- Daniel Barros Vilar
- Daniel De Souza Lima
- Daniel Figueiredo Da Silva
- Daniel Lucio Diniz
- Daniel Pinheiro Dos Santos
- Daniela Borges Meneses
- Daniela Giovanini Prado Lopes
- Daniela Gomes Costa
- Daniela Lacerda Bertotti
- Daniela Lopes Da Conceição
- Daniela Melo De Andrade Vasco
- Daniela Neta De Oliveira
- Daniela Rodrigues de Pinho
- Daniele Cristina Lima Reis
- Daniele De Oliveira Santos
- Daniele Figueiredo Da Silva
- Daniele Viana Medeiros
- Daniella Cristina De Castro Gois Athanasio
- Daniella Magalhães Soares
- Danielle Araujo Da Silva
- Danielle Bezerra Da Silva Lima
- Danielle Da Silva Fernandes
- Danielle Karili Vaz Martins Bom Tempo
- Danielle Mendonça Marques Cardoso
- Danielly Cardoso Soares
- Danila Maria De Sousa
- Danilo Ramos Da Silva
- Danilo Valim Silva
- Dannyele Alves Araújo
- Dannyelly Dayane Alves Da Silva Costa
- Dany Luiz Da Silva
- Danyelle Lorrane Carneiro Veloso
- Darleiva Dias De Andrade
- Darlin De Andrade Belo
- Darlison Lima Do Prado
- Dascio Rodrigues Pereira
- Davi Almeida Dos Santos
- Davi Ionei Soares Apostolo
- David De Sousa Medeiros
- Dayana Rafaela Borges Almeida
- Dayana Rafaela Borges Almeida
- Dayane A. Souza Vieira
- Dayane Alves De Oliveira
- Dayane Garcia Da Silva
- Dayane Silva Coelho
- Dayane Siqueira Rocha
- Dayanne Gomes Santos Do Carmo
- Daymila Guimarães Barros
- Debora Cristina Da Silva Fernandes Gonçalves
- Débora Da Silva
- Debora Falcao Lemes
- Débora Kerolayne Dos Santos
- Débora Michely Pereira Fonseca
- Débora Monteiro Zacarias
- Debora Ribeiro Vieira
- Débora Rodrigues
- Deborah Kamilla Florencio Rangel
- Degiane Barbosa Lira
- Deisy Luciana Nunes De Sousa
- Deive Gonçalves Silva
- Deiversandson De Arruda Ramos
- Delane Moreno Bomfim
- Denes Couto Ribeiro
- Denise Corado De Sousa
- Denise Martins De Oliveira Reis
- Denise Soares De Cirqueira
- Denise Tereza Tavares Bastos
- Denyse Dayane Guimaraes Lopes
- Deyse Priscilla Pereira Correa Costa
- Diego De Sá Martins
- Diego Dos Santos Laureano
- Diego José De Souza Silva
- Dilsa Goncalves De Amorim
- Dineide De Sousa Barauna Borges
- Diógenes Rogério França De Farias Barbosa
- Dionizia Alves Da Conceicao
- Dirce Bellezi Guilheme
- Dirceu Soares Neves
- Dirlania Dos Anjos
- Disa Oliveira De Souza
- Divina Rodrigues Montalvão
- Divina Rosania Moraes
- Donato Farias Da Costa
- Doranilma Brito Da Silva Couto
- Doris Aparecida Costa Rodrigues
- Dulcineia Alves De Cravalho
- Dyvina Maria de Abreu curcino
- Eder Edison Do Prado
- Edgar Pereira De Souza
- Edicleuber Borges De Oliveira
- Edileide Dos Santos Gonçalves
- Edilene Dorneles Dos Santos
- Edilene Santos De Souza
- Edileuza Firmo Ferreira
- Edilson Junior Rodrigues Da Silva
- Edinan Oliveira Neto
- Edinilza Maria Bezerra De Oliveira
- Edite Pereira De Sousa
- Edivan Alves De Oliveira
- Edivânia De Souza Barbosa Alves
- Edlene Cristina Caetano
- Edna Bonfim Dos Reis
- Edna Cristina Reboucas Bezerra
- Edna De Souza Castro
- Edna Maria Pereira
- Edna Raquel Souza Santana
- Edna Regina dos Reis Sales
- Edna Rosario Oliveira
- Edna Sardinha Claudino
- Eduardo Elisio Pinto Lima
- Eduardo Fernando De Souza
- Eduardo Gabriel Monteiro De Oliveira Lima
- Eduardo Henrique Loiola Da Silva
- Edvaldo Ribeiro Chaves Junior
- Edvane Nascimento Ferreira
- Edvania Lemos Fernandes Silva
- Elaine Alves De Melo
- Elaine Cristina De Jesus Mendes Gama
- Elaine Cristina Ferreira Leal Dos Santos
- Elaine Cristina Santana
- Elaine Fernandes Barbosa
- Elaine Ribeiro Da Silva
- Elciane Gonçalves Dos Santos Gomide
- Elcilane De Cassia Cambui Miranda
- Elcilene Moreira De Lima Freitas
- Elda Araujo Dos Reis
- Eldinar Pereira Menezes
- Eleine Sonaly Barreto Da Silva
- Elen Neves De Sales
- Elen Ribeiro Dos Santos
- Eleni Anacleto De Freitas Ribeiro
- Elenice Gomes Rosa
- Elenilde Lima Franco
- Eli Celma Eres De Deus
- Eliana Maria Nogueira Borges
- Eliane Aparecida Ferreira De Oliveira
- Eliane da Silva
- Eliane Da Silva Valmini
- Eliane De Medeiros Escola Ferreira
- Eliane Moslaves De Araujo
- Eliane Rodrigues Dos Santos
- Eliane Silva Gonzaga De Araujo
- Eliane Sousa De Almeida
- Eliane Vaz Pinto
- Elias Araujo Barbosa
- Elias Rocha De Azevedo Filho
- Elicassia Souza De Oliveira
- Elida Ferreira Da Silva
- Elida Lopes Tiradentes
- Elida Nascimento Dias Dos Santos
- Eliene Gomes De Oléria Carneiro
- Eliete Lopes De Sousa Ramos
- Eliovaldo Da Silva Ferreira
- Elis Rosangela Mendes Pereira
- Elisa Santos Pacheco Ribeiro
- Elisangela Alves
- Elisangela Barbosa Rodrigues
- Elisangela Bezerra De Barros
- Elisangela Braga Bezerra
- Elisangela Da Silva Araújo De Melo
- Elisangela Lisboa De Oliveira
- Elisangela Marinho Dos Santos
- Elisângela Martins Da Silva
- Elisangela Rodrigues Duarte Pereira
- Elismara Prates Scrolder
- Elissandro Noronha dos Santos
- Eliuda Bezerra De Souza
- Elizabeth Costa De Souza
- Elizabeth Ferreira da Rocha
- Elizabeth Santos Martins
- Elizangela Alves Da Paz Escorcio
- Elizete Batista De Lima
- Elizete Nunes dos Santos
- Elter Alves Faria
- Elvania Silva De Oliveira De Araújo
- Elza Aparecida Reis Almeida
- Elzira Maria De Oliveira
- Emanuela A. De S. Lobo Ferreira
- Emanuella Rocha Viana
- Emerson De Jesus Da Silva
- Erica Gomes De Jesus
- Erica Gomes Meireles
- Erica Rocha Ximenes
- Erick Gusmão de Oliveira Lima
- Erik Martins de Araújo
- Erika Braga Lopes Porto
- Erika Cristina Fernandes Brandão
- Erika De Araujo Pinheiro
- Érika Fernandes
- Erika Moreira de Sousa
- Erinalda Pereira De Andrade
- Erisvete Guerra Do Nascimento
- Eronilda Silva Rodrigues Santana
- Êsdra Monsueth Ganda De Negreiros
- Eslanny Jhenyfr Alvarenga Gomes
- Estephanie Nogueira Da Silva
- Estevan Oliveira
- Esther Souza Carvalho
- Eulindes Proença Schimith
- Euripedes Campos Coelho
- Euzi Adriana Bonifácio Rodrigues
- Euzilene Da Conceicao Silva
- Euzimar Jose De Oliveira Sousa
- Eva Lúcia Fernandes De Assis
- Eva Portugal Ninômia Passos
- Eva Sandra Reis Carvalho
- Evandir Francisco De Andrade
- Evellin Bezerra Da Silva
- Everson De Queiroz Cruz
- Everton Aurélio Dias Campos
- Everton Da Silva Freitas
- Everton Fernandes De Araújo
- Éverton Luis Da Silva Jaques
- Evoneis Farias Natal
- Fabiana Cristina Amaral De Souza Silva
- Fabiana Cunha De Oliveira
- Fabiana Do Nascimento De Souza
- Fabiana Furtado De Azevedo Milanio
- Fabiana Mendes Da Silva Iorio Santana
- Fabiana Pereira Da Silva
- Fabiana Tiemi Otsuka
- Fabiane Leao De Araujo Sousa Pinheiro
- Fabiano Dos Anjos Pereira Martins
- Fabiano Ribeiro Dos Santos
- Fábio Da Silva Oliveira
- Fabio Ferreira Gonçalves
- Fabio Martins Santiago
- Fabline Gomes Da Costa
- Fabricio Candido Alves
- Fabricio Guardiano Ribeiro
- Fabricio Moreira Xavier
- Fátima Aparecida Dos Santos
- Fátima Elisângelâ da Silva Araújo de Melo
- Felipe Das Neves Gonçalo
- Felipe Otavio De Oliveira Rosa
- Felipe Queiroz Torres
- Fellipe Ferreira De Souza Garcia
- Fernanda Andrade Toneto Barboza
- Fernanda Araújo Da Silva
- Fernanda Barbosa De Oliveira
- Fernanda Benker
- Fernanda Borges Da Silva
- Fernanda Camila Lima De Torres Lucena
- Fernanda Carneiro Cardoso Silva
- Fernanda Carolina Silva Tomimatsu
- Fernanda Christina Silva Coelho
- Fernanda Costa Rocha Ramos
- Fernanda Cristina Das Chagas Aranha
- Fernanda Da Silva Correa
- Fernanda De Oliveira Guedes Correa
- Fernanda Ferreira De Souza
- Fernanda Hercilia Coimbra Soares
- Fernanda Karla Rodrigues Lima
- Fernanda Lima Pereira
- Fernanda Mathias Machado
- Fernanda Passos De Barros
- Fernanda Pereira Pascotto Torres
- Fernanda Pereira Rodrigues Sampaio
- Fernanda Santana
- Fernanda Santos Moura Castro
- Fernanda Silva Portela
- Fernanda Silva Wadie
- Fernando Soares Fonseca
- Flávia Cardoso Gonçalves
- Flavia Cristina Rodrigues Dos Reis
- Flávia Felix Borges
- Flávia Granja Da Silva
- Flávia Nazaré Sales Almeida
- Flávia Nogueira e Ferreira De Sousa
- Flavia Silva Santos
- Flaviana Rodrigues Vazi
- Flavio De Medeiros Martins
- Flávio Roberto Alves Ferreira
- Franciele Aline Bizoto Vieira
- Franciele Aparecida Da Silva
- Francielle Martins Amaral
- Francielle Paula de Freitas Morais
- Francilaine Francisco da Silva
- Francilene Pereira sa Silva
- Francimaura Pereira de Sousa
- Francino Azevedo
- Francino Machado de Azevedo Filho
- Francisca Adriana Brandão Fernandes
- Francisca Cleide Leite da Silva
- Francisca Da Conceição
- Francisca de Brito Sousa
- Francisca Dias Carvalho
- Francisca Isabela Catonho
- Francisca Tamires de Sousa Matos
- Francisca Valde da Silva Lobo
- Francisca Valde da Silva Lobo
- Francisco Assis Barbosa Lima
- Francisco Das Chagas Assunção Do Nascimento
- Francisco Das Chagas De Araújo Marques
- Frankismeres Costa Brito Reis
- Gabriel Machado
- Gabriela Da Silva Almeida Marinho
- Gabriela Duarte Almeida Mundim
- Gabriela Fernanda Souza De Freitas
- Gabriela Macedo Lago
- Gabriela Rodrigues De Paula Campos
- Gabriela Veleda
- Gabriele Soares Da Silva
- Geisy Pereira Santana
- Geivemere Moraes Pereira
- Genilda Meireles Nogueira
- George Washington Oliveira Leite
- Geralda Dos Anjos Carvalho Barbosa
- Geralda Ferreira Silva
- Gerlane Dos Santos Bruno Marques
- Gerson Luiz Barone Junior
- Gerson Torres De Souza
- Gerusa De Souza Dias
- Gerusa Josefa De Souza
- Gescy Rosa De Oliveira Batista
- Gessica Santos Costa
- Geyson Alberto Oliveira Almeida Roquini
- Gezileide Francisco Ferreira De Freitas
- Gideani De Oliveira Maran
- Gil Hebert De Souza Melo
- Gildenia Da Silva Medrado
- Gilmara Lúcia Dos Santos
- Gilmara Meneses Neves De Souza
- Gilney Guerra De Medeiros
- Gilvan Ferreira De Meneses
- Gilvania Dos Santos e Silva
- Giovani Montini Roldão Dos Santos
- Giovanna Louise Bomfim De Souza
- Girlaine Moreira Da Silva Nogueira
- Girlandia Soares De Oliveira
- Gisele Alves da Silva Lopes
- Gisele Cipriano Mota Sousa
- Gisele De Sousa Alves
- Gisele Freire Santos
- Gisele Ribeiro Araújo
- Gisele Ribeiro De Souza
- Gisely Albuquerque Dos Reis
- Gislane Braz Ribeiro
- Gislane Santos Viana Mendes
- Gislene De F. Paulino L. Farias
- Gislene Negreiros De Souza
- Gislene Pereira De Menezes
- Giulia Késia Guedes De Oliveira Simião
- Giulianna Oliveira Caixeta Dos Santos
- Giuseppe Almeida Rodrigues
- Givanei Pereira De Menezes
- Glaucia Agapito
- Glauciene Martins Reis
- Glaucijane Duarte Da Silva Santana
- Glaucio Coelho Grijo
- Glaucio Coelho Grijó
- Glauko Lustosa Da Paz Gomes
- Glayde Castro De Souza
- Gleiciano Alves De Souza
- Gleide Araújo Carvalho
- Gleide Laine Afonso De Carvalho
- Gleiriane Espindola De C Lopes
- Gleydson Neves De Oliveira
- Goreti Maria Angnes
- Graciana Mota Domingos
- Gracilliene De Jesus
- Gracyelly Pereira Da Silva
- Grasyelle De Souza Celestino
- Graziela Ormezinda Juscelino
- Graziele Da Silva De Oliveira De Faria
- Greice Daiane Fredes
- Greicyane Marcos De Castro
- Guarany Vieira Ribeiro
- Guedma Patrícia Moreno Pinheiro
- Gustavo Gutemberg Gonçalves Borges
- Gustavo Ramos Santana
- Gutemberg Mendes Da Silva
- Helane Santana Cruz
- Helayne Barbosa Gomes
- Helen Fernanda Barbosa Batista
- Helenice Cassia Alexandrino De Macedo
- Helga Regina Bresciani
- Hélida Mayra Silva De Almeida
- Hélio Marco Pereira Lopes Júnior
- Heliton Angean Padilha
- Hellen Cristina Ribeiro Dos Santos
- Heloísa Da Veiga Coelho
- Heloísa Da Veiga Coelho
- Heloise Cantanhede Westephalde Oliveira
- Helyka Mousinho Araujo
- Henrique Galdino Dos Anjos Pereira
- Herberth Jessie Martins
- Herica Da Silva Pedroso Ferreira
- Hermina Rosa De Oliveira Freitas
- Hévila Silva Pessôa Alves
- Higor Alencar Dos Santos
- Hiorrana Gomes Pereira
- Homero José De Farias e Melo
- Houzane Rodrigues De Oliveira
- Hudson De Sousa Andrade
- Ian Claudio Da Silva Duarte
- Iara Aparecida Gomes Dias Da Cruz
- Iara Kelly Mendes Abdel Hamid Muhammad
- Iara Maria Nascimento
- Ieda Nunes De Queiroz Vieira
- Igor De Andrade Ximenes
- Ildeliam Feliciano Dos Santos
- Ildenir Gomes De Souza Barros
- Inacia Melo Dos Santos
- Inalda Maria Soares De Oliveira
- Inaldo Sarmento Basilio
- Ingred De Oliveira Lucas
- Ingrid Das Neves Rodrigues
- Ingrid De Andarde Sá
- Ingrid Jeane Bonfim Leal
- Ingrid Magalhães
- Ingridy Blenda Coelho De Souza
- Inocência Rocha Da Cunha Fernandes
- Ione Batista Nunes Lacerda
- Iracema Aragão De Carvalho
- Iranilda Candida De Araujo
- Iranilta Teixeira Da Silva
- Isa Araújo Leal
- Isabel Luisa Caetano De Sousa
- Isabela Santana Santos
- Isabella Torres Barreto
- Isabely Vilanova Medved
- Isaquiel Rodrigues Viana Cardoso
- Isaquiel Rodrigues Viana Cardoso
- Ivanice Ramos De Sousa
- Ivanilde Pires Da Silva
- Ivanir Caselli Junior
- Ivanulde Ribeiro Da Silva
- Ivete Santos Barreto
- Ivine Camile Soares Costa
- Ivone Da Silva M. Carvalho
- Ivone Queiroz De Pera Santos
- Ivonete Rodrigues
- Ivonte Rodrigues
- Ivy Melissa Gomes Orlando
- Ivy Suellen Candido da Silva
- Izabella Beatriz Alves Pereira
- Izadora Clara Souza Reis
- Izaias De Souza Silva
- Izailde Aguiar Dos Reis Santana
- Izania Barbosa Dos Santos Cabral
- Izemar Laercio Ferreira De Oliveira
- Jaciane Lopes Da Silva
- Jacira Chaves Dos Santos
- Jacirene Mourao De Araujo Diniz
- Jackson Alves Meneses Teixeira
- Jackson Octavio Neves Schelgshorn
- Jacqueline Fragoso De Mendonca Santiago
- Jailton Fernandes Monteiro
- Jaime Sousa Dias
- Jaine Priscila De Carvalho De Souza
- Jakeliny Guedes Mourão
- Jakellyne Gomes Lima De Oliveira Pinheiro
- Jakson Melo Gustavo
- James Francisco Pedro Dos Santos
- Janaina De Azevedo Rodrigues
- Janaina De Souza Lopes
- Janaina Faria Lopes De Meireles
- Janaina Goncalves
- Janaina Martins Leite
- Janaina Ribeiro De Oliveira
- Janaina Sabino Machado
- Janaira Rafia Lopes De Meireles
- Janara Bruna Magalhães Lima
- Jane Clécia De Oliveira Santos
- Jane Ferreira Do Amaral
- Janes Nunes Dos Santos
- Janiclea Ribeiro Barbosa
- Janilde Lopes De Sousa Cavalcante
- Janine Amaral Barreto Lemos
- Janira Araújo Do Nascimento Ferreira
- Jaquelina Leite da Silva
- Jaqueline Alves De Oliveira Ramos
- Jaqueline Angelo Do Nascimento
- Jaqueline De Santana Corrêa
- Jaqueline De Souza
- Jaqueline Patricia De Oliveira
- Jaqueline Pinho Costa Melo
- Jardel Silva De Oliveira
- Jeane Alves Da Cunha
- Jeane Maria Brito Da Costa
- Jeezi Marques de Matos Junior
- Jeferson Barbosa Dos Santos
- Jeferson Ferreira Tavares
- Jeferson Mendonça Delgado
- Jeferson Rafael Martins Do Nascimento
- Jefferson Amaral De Morais
- Jeone De Sousa Gomes
- Jesiel Do Bomfim Alecrim
- Jéssica Carlos Pinto
- Jessica Cristiane Sousa De Amorim Paiva
- Jéssica Da Silva Marques
- Jessica De Cassia Pereira Rodrigues Lima
- Jessica Everton Santana
- Jéssica Fernanda De Melo Neves Gramigna
- Jessica Gomes Da Silva
- Jessica Gonçalves Pereira
- Jessica Leal Maciel De Souza
- Jessica Macedo Da Rocha
- Jéssica Nunes da Silva
- Jessica Raissa Brito Campelo
- Jessica Rayane De Carvalho Matos
- Jéssika Campos De Sousa
- Jessyka Ribeira Da Silva
- Joamilly Carvalho Cordeiro
- Joana Darc Paz de Almeida
- Joana Darc Rodrigues Macedo Barbosa
- Joana Dark Gonçalves
- Joane Dias Sirqueira
- Joanna Lima Costa
- João Batista De Oliveira
- João De Deus Pereira Duarte
- João De Sousa Pinheiro Barbosa
- João Marcos De Almeida Costa
- João Maurício Do Valle Sousa Filho
- João Paulo Salomão e Silva
- João Pedro Laurentino Gusmão
- João Sabino Vasconcelos Da Silva
- João Victor Pontes Silva
- João Vitor Soares Gonçalves
- Jocelino Batista De Morais
- Joelene Cristina De Brito
- Joelma De Carvalho Neres
- Joenilton Oliveira Bonfim
- John Wesley Mota Brum
- Joice Ribeiro Marques
- Jordânia Da Silva Costa
- Jorge Augusto Ribeiro Cacho
- Jorge Marcelo Da Silva Gomes
- Josane Vicuna Barbosa Botelho
- José Adailton Cruz Pereira
- Jose Arcelino Ferreira Maia Junior
- José Carlos Costa Araújo Júnior
- José Carlos De Jesus
- José Carlos Neto
- José Carlos Pacheco Da Silva
- Jose Fabio Da Silva Neves
- José Flavio De Paula Reis
- José Gilmar Costa De Souza Júnior
- Jose Henrique Da Silva Junior
- José Jocivaldo Veiga Uchôa
- José Leandro Bezerra Queza
- Jose Lucas Ferreira Nazario
- Jose Otavio Da Silva Junior
- José Pereira Lopes
- José Roberto Gonçalves Gomes
- José William Nunes Lima
- José Willian De Aguiar
- Joseane Gomes Fernandes Vasconcelos
- Josefa Jaciene Lopes Pereira
- Joselia Oliveira Batista
- Josiana Glaêe Moura Borges Farias
- Josias Pereira Santana
- Josilene Cardoso Pereira
- Josivaldo Soares Da Silva
- Josué Da Silva Sicsú
- Josuelda Mascarelha Lima
- Josy Habia Oliveira e Silva
- Josy Jacob
- Joventino Apolinário da Costa Filho
- Joyce Francisca Carlos De Almeida
- Joyce Pereira De Souza
- Joyce Sousa Leite
- Jozilda De Oliveira Brasileiro
- Juceli Rosa De Oliveira Fonseca
- Juciara Coelho De Souza
- Juciara Souza
- Jucicleia Natan Lima Teodoro
- Juciene Meira Dos Santos Machado
- Judite Pereira Rocha
- Juéliton Bonifácio Marins
- Julia Rodrigues Silva Mendes
- Julia Vaz Cardoso Barbosa
- Juliana Cassia Carvalho Oliveira Gomes
- Juliana Da Silva Londe
- Juliana De Araujo Marques Silva
- Juliana Delgado Laranjeira Servo
- Juliana Eccard Cardoso
- Juliana Ferreira Dos Santos
- Juliana Guiscem Soares
- Juliana Lopes Quintal
- Juliana Luiza De Almeida
- Juliana Marques Oliveira
- Juliana Melo
- Juliana Mota Bezerra Dos Santos
- Juliana Ribeiro Lobo
- Juliana Rodrigues Alves
- Juliana Santana Cardoso
- Juliana Santos Guimarães
- Juliana Santos Menezes
- Juliana Wercelenes Da Silva
- Juliane Weber
- Julio Cesar Neves De Siqueira
- Julita Lacerda Araujo De Resende
- Junio Gonçalves Araujo
- Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
- Jurema Helena Pinto
- Juriney Pereira Dos Santos
- Juscélio Alves Lima
- Juscinalva Rodrigues Da Silva
- Jussara Da Silva Venâncio
- Jussara Gomes Ribeiro
- Juvenal Pereira Guedes Júnior
- Kalinne Percianna Rocha Torres
- Kamila Alves Feitosa
- Kamilla Barros Botelho
- Kamyla Adriani Teixeira Jales
- Kamyla De Jesus Nascimento
- Karin Bastos Georgo
- Karina Alves Gonçalves
- Karina Eiko Kiyoshi Teles
- Karina Gomes Dos Santos
- Karina Oliveira Bernardes
- Karina Teixeira Neves
- Karine Cele Pereira Mendonça
- Karinne Da Costa Rodrigues
- Kariny Barreto De Souza Lins
- Karla Camargos E Melgacio
- Karla Camargos Faria
- Karla Cristina Da Silva
- Karla Luiza Ramos Oliveira
- Karla Maiane Mota Santos De Andrade
- Karla Moreira E Silva Barbosa
- Karla Suziane Paulon de Carvalho
- Karla Tabosa Lopes
- Karlediany Souza Da Cruz
- Karolene Milhomem Vieira
- Karoline Lais Cavalcanti Silva
- Karyny Natalha Da Silva Sá
- Kathleen Dayanne Dos Santos Veras
- Katia Alessandra Carvalho Bezerra
- Katia Cilene Dias Cavalcante
- Katia Sousa De Medeiros
- Katila Regina Do Amaral Lageano
- Katilene Feitosa Fernandes
- Katiucia Rego
- Katye Mortari Viera
- Keila De Carvalho Lopes
- Keila Dias Barbosa
- Keila Mara Da Silva Pimenta
- Keila Oliveira Da Rocha
- Keity Ryshelly Do Nascimento Januário
- Kelane Carvalho
- Kelane Soares De Carvalho
- Keli Cristina Amaro Lopes
- Kellen Da Silva Costa
- Kellen Dos Santos Amorim
- Kellen Patrícia Felix Amarante
- Kelly Bianca De Lima Loureiro
- Kelly Cristina Aguiar Freitas
- Kelly Cristina Barbosa Levi Alvim
- Kelly Cristina Santos De Carvalho
- Kelly De Souza Santos
- Kelly de Souza Santos
- Kelly Marques Santana
- Kelly Monteiro Clemente
- Kelma Aparecida Dos Reis Fernandes Pimentel
- Kelvin Johnson Pereira Da Silva
- Kely Cristina Bezerra Da Silva
- Kely Samara Fernandes Do Nascimento Simião
- Kenia Amador Santos
- Kênia Kanaiama Domingues Da Cunha
- Kerley Karoline M. De L. Da Silva
- Kesley Maciel Nunes Coelho
- Kessya Pablyne Da Silva Antonio
- Kevin Andre De Souza Silva
- Klécia Oliveira Medeiros
- Kleyton Gomes Batista
- Labele Fialho Lima
- Laiane Aparecida Pereira Da Silva
- Laiane Jiulie Sousa Santos
- Laiane Vieira Das Flores Nascimento
- Laila Águida De Padua Rodrigues
- Lais Alcina Matos Freitas
- Laís Da Silva Lopes Magalhães
- Laís Dos Santos Peres De Magalhães
- Lais Holanda
- Laisla Rebeca Correia Da Rocha
- Laissa Fetosa Cunha
- Lara Magalhães Da Costa
- Lara Maria Matos Campanella
- Larissa Anita Donato Ramos
- Larissa Da Silva Bento
- Larissa De Miranda Dário
- Larissa Dia Fernandes
- Larissa Lyz Silva Leandro
- Larissa Magalhaes De Freitas
- Larissa Martins Dos Santos
- Larissa Pires Brito Santos
- Lauanda Amorim De Oliveira
- Laudessandra Batista Da Silva
- Laudirene Ramos Do Nascimento
- Laura Da Cruz Oliveira
- Laura Morena Rodrigues Feitosa
- Laurindo Januário Da Costa
- Layane Fernandes Chaves
- Leandro Afonso Rabelo Dias
- Leandro Almeida Da Cruz
- Leandro De Sousa Gomes
- Leandro Ferreira Lêla
- Leandro Ramalho Cruz
- Leidaine Rodrigues Pereira
- Leidi Aparecida Mateus Rodrigues
- Leidiane Dos Santos Cardoso
- Leidiane Silva Alves Dos Santos
- Leila Barros Amaral
- Leila Batista Ribeiro
- Leila Bernarda Donato Göttems
- Leila Cristina Da Silva Peres
- Leila Teixeira Dos Santos
- Leila Vilani Gonçalves Dos Santos
- Leivânia Alencar Menezes
- Leivânia Alencar Menezes
- Leliane Sousa Da Silva
- Leonardo Da Silva Reis
- Leonardo José Nunes De Souza
- Leonardo Molina
- Leonardo Soares Da Silva
- Leonidas Guerra
- Leonora Mendes Da Silva
- Letícia Amanayara Santos Silva
- Leticia Lima Da Rocha Sousa
- Letícia Tainá Miranda de Sousa
- Levi Nelson Mendes Da Conceição
- Leyg Meire Barbosa Caixeta
- Lianca Lorraine Nunes Monteiro
- Lidia Maria Pereira
- Lídia Sobral Barbosa Mandarino
- Lidiane Bispo Santos
- Lidiane Gomes Rabelo Santana
- Liege Moreira Musse
- Ligiane Filgueira Alves De Melo
- Lilia Alves Viana
- Lilian Sartin De Oliveira Silva
- Liliane Cristina Rodrigues Augusto
- Lilyan Paula De Sousa Teixeira Lima
- Linconl Agudo Oliveira Benito
- Lindemberg Rosa Lopes
- Liriah Rodrigues Burmann Alves
- Lisandra Caixeta De Aquino
- Lissa Fontenele Oliveira Barros
- Lissandra Faria Silva
- Lívia Araújo Leal Silva
- Livia Cintia Andrade S. Costa
- Livia Mara Ribeiro
- Livia Maranhão Matos
- Lorena Cardoso Dos Santos
- Lorena De Carvalho Arruda
- Lorena Gabriella Alves De Farias
- Lorena Luiz De Souza
- Lorena Raizama
- Lorena Ribeiro Soares Dos Santos
- Lorhana Martins Moraes
- Lorhana Martins Morais Silva
- Lorrane Rafaela De Souza Brasileiro
- Louremberque Resende Passos
- Luana Caruliny Pereira Gomes
- Luana De Azevedo Pinheiro
- Luana De Morais Viana
- Luana De Souza Andrade
- Luana Ferreira Da Silva
- Luana Lino Dos Santos
- Luana Lopes Sousa E Silva
- Luana Ribeiro Da Silva
- Luana Rodrigues Pereira
- Luanna Camaro Carvalho
- Luanna Rocha Pereira
- Luara Soares Lima
- Lucas Camelo Souza
- Lucas Da Silva Rocha
- Lucas Gabriel Bervanger Pires
- Lucas Tavares
- Lucelia Pereira Passos
- Luci Aparecida Santos
- Lucia Feitosa Do Nascimento
- Luciana Almeida Cruvinel Evangelista
- Luciana Carvalho De Santana
- Luciana Da Silva De Aquino
- Luciana De Almeida Bezerra
- Luciana Deise Alves Da Silva
- Luciana Domingues Torres
- Luciana Ferreira Dos Santos
- Luciana Jacob De Assunção Santos
- Luciana Paula Dias Campos
- Luciana Pereira Caputo Amorim
- Luciana Rodrigues Lemos
- Luciana Silvino Da Costa
- Luciana Stephane Fernandes Assunção
- Luciane Rodrigues De Oliveira Barreiros
- Luciano Lincon De Oliveira Dias
- Lucieda Vieira Da Silva
- Luciene Alves De Melo
- Luciene Francisca Dos Santos Vaz
- Luciene Isabel Do Nascimento Caeiro
- Luciene Machado
- Luciene Machado Ferreira
- Lucilene Da Silva Cruz Jacomini
- Lucilene Florêncio De Queiroz
- Lucilene Ribeiro Dantas
- Lucimar Gomes Da Silva
- Lucimar Oliveira Lima
- Lucineide Carlos Da Silva
- Lucineide Da Silva Santos
- Lucineide Martins Rodrigues
- Lucivane Julia De Queiroz
- Lucynara Barros Rocha Pinheiro
- Ludimilla Bento Da Silva Gomes
- Ludmila Da Silva Machado
- Ludmila Gonçalves De Oliveira
- Ludmilla Teixeira Barreto
- Luisa Ribeiro
- Luisamara Ribeiro Rangel
- Luiz Antonio De Jesus Júnior
- Luiz Carlos Cassemiro
- Luiz Eduardo De Almeida Couto
- Luiz Fernando Ferreira Da Silva
- Lurdene Santos Da Costa
- Magali Maria Galdino
- Magda Florenço Maia Mendes
- Maicon Sales Dos Santos
- Manoel Carlos Neri
- Manoel Egídio Da Silva Júnior
- Manoel Leite Oliveira
- Manoel Ribeiro Neto
- Mara Teresinha Nunes De Souza
- Marcel Vinicius Cunha Azevedo
- Marcela Cortes Oliveira
- Marcela Daniela Pinheiro
- Marcela Gonçalves De Almeida
- Marcela Humbete De Souza Izaias
- Marcela Moraes De Castro
- Marcela Stefany Leonias Estevam
- Marcela Virginnia Cavalcante
- Marcella Inacio Oliveira Martins
- Marcello Pereira Da Silva Júnior
- Marcelo Correia Da Silva Torres
- Marcelo Eugenio De Araujo
- Marcelo Henrique Balieiro
- Marcelo José Barbosa
- Marcelo Magno De Moraes
- Marcia Beatriz Viana De Sousa
- Márcia D’amico Horta Barbosa
- Marcia Da Silva Carneiro
- Márcia Da Silva Lima
- Marcia De Oliveira Alvares
- Marcia Mariana Magalhaes De Sousa Castro
- Marcia Marisia Maciel Rodrigues Silva
- Marcia Martins Pereira
- Marcia Medeiros Da Silva
- Marcia Nunes
- Márcia Nunes Duarte
- Márcia Paula Dos Santos Silva
- Marcia Timm
- Marcia Vieira Muniz Araujo
- Marcia Vitor Ribeiro Martins
- Marcio Bandeira Matos De Serpa
- Marcio Jose Pereira Neto
- Marcio Jose Pereira Neto
- Marco Aurelio Rangel
- Marcone Ferreira Souto
- Marcos André Gonçalves De Miranda
- Marcos Aurelio Da Silva Machado
- Marcos Haley Barbosa
- Marcos Izidro Gonçalves
- Marcos Paulo Braz De Paula
- Marcos Souza Dos Santos
- Margarete Rocha Viveiros
- Margareth Dos Santos Domingos
- Margareth Santos
- Maria Alcina Batista Dos Santos
- Maria Aldineia Correa Licá
- Maria Aleide Dos Nascimento Fernandes
- Maria Alex Sandra Costa Lima Leocádio
- Maria Alice Rodrigues Da Silva
- Maria Amélia Alves Pereira
- Maria Antonieta Rubio Tyrrell
- Maria Aparecida Da Silva
- Maria Aparecida De Moura
- Maria Aparecida Leite De Souza
- Maria Aparecida Lima
- Maria Aparecida Luiz De Paula Martins
- Maria Aparecida Mamede
- Maria Aparecida Mamede
- Maria Aparecida Pereira De Brito
- Maria Aparecida Rodrigues Pereira
- Maria Aparecida Rodrigues Serafim Sousa
- Maria Aurilene Gonçalves Pedrosa
- Maria Auxiliadora De Oliveira
- Maria Beatriz
- Maria Betania Alcantara De Araujo
- Maria Betânia Linhares Lopes
- Maria Betânia Rosendo Da Silva
- Maria Clara Soares Sousa
- Maria Cleude Costa Sousa
- Maria Cristina De Souza Cunha
- Maria Cristina Magalhães
- Maria Da Conceicao Do Prado Demontie
- Maria Damacena Sales
- Maria Damiana Pereira Da Silva
- Maria Das Graças Coelho Neves
- Maria De Fátima Ferreira Da Cunha Dias
- Maria De Fatima Monteiro Silverio
- Maria De Lourdes Alves Da Silva
- Maria De Lourdes Castelo Branco
- Maria De Lourdes De Souza Farias
- Maria Delamarte Ferreira Dos Santos
- Maria Denise De Jesus Madalena Guerra
- Maria Do Carmo Barros Nogueira
- Maria Do Carmo De Carvalho Nascimento
- Maria Do Carmo De Sousa
- Maria Do Carmo Oliveira Magarão
- Maria Do Carmo Pena Da Silva
- Maria Do Rosario De Fatima Silva
- Maria Do Socorro Maciel Lacerda
- Maria Do Socorro Nunes Aguiar
- Maria Do Socorro Nunes Da Silva Monteiro
- Maria Dos Reis Magalhães Prado
- Maria Ducarmo Pereira Barros
- Maria Edcelma Cesário Pereira
- Maria Edineuma Santos Fortunato
- Maria Eduarda Cardoso
- Maria Eduarda Dos Santos Alves
- Maria Eduarda Paiva De Sousa
- Maria Eraildes Silva De Sousa
- Maria Geralda Martins dos Santos
- Maria Graziene Castro Costa Fujuiwara
- Maria Helena Arruda De Castro
- Maria Helena Barboza Liandro
- Maria Helena Paz Cunha
- Maria Helena Pereira Lopes
- Maria Helena Santos Farias
- Maria Irene Dabadia Guimarães Caixeta
- Maria Ivone De Sousa Ventura
- Maria Izabel Dantas Santos
- Maria José Da Silva Alves
- Maria Jose De Oliveira Machado
- Maria José Silva De Souza
- Maria Leidayana De Oliveira Cardoso
- Maria Leide De Oliveira
- Maria Lopes De Oliveira Brandao
- Maria Lucia Da Silva
- Maria Lúcia De Almeida De Macêdo
- Maria Lúcia Pereira Da Guirra
- Maria Luisa Ferreira De Araujo
- Maria Madalena De Moura Dos Santos
- Maria Madalena Dos Santos
- Maria Monica Da Conceição
- Maria Neta Gonçalves Botelho
- Maria Neuda Rodrigues De Sales
- Maria Núbia De Oliveira Rodrigues
- Maria Panisson Kaltbach Lemos
- Maria Regina Rodrigues De Oliveira
- Maria Rochelia Vieira Cavalcante
- Maria Rosa Mística Da Paz Oliveira
- Maria Rosane Araujo Barbosa
- Maria Silvana Rodrigues Dos Santos
- Maria Solange
- Maria Valda De Moura E Silva De Araujo
- Maria Valeria Sales Pontes De Aguiar
- Mariana Alves De Lima Santos
- Mariana Camargos Marinho
- Mariana Da Cruz Soares
- Mariana Gomes Rodrigues
- Mariana Gomes Soares
- Mariana Miguel Vieira
- Mariana Renovato Dos Santos Ferreira
- Mariana Rodrigues Morisson Feltrini
- Mariana Vargas Portes Rondão Nunes
- Mariane Terassi Jordão Samogin
- Marijane Guimarães Gomes
- Marilda Costa Dos Santos
- Marilena Ribas De Mendonça
- Marilene Abreu Santos Lino
- Marilene Sampaio Miranda
- Marilu Borges De Sousa
- Mariluce Lopes Borges
- Marina Araújo Moura Da Cunha
- Marina Gonçalves Da Silva
- Marina Lessa Gomes Da Matta
- Marina Simões Cunha
- Marina Soares De Araújo
- Mário Sérgio Dos Anjos Paixão
- Marisa Araujo Brito Melo
- Marisa De Miranda Rodrigues
- Maristela Evangelista Pereira Prado
- Marizélia De Oliveira Macedo
- Marizete Martins Costa
- Marlene Almeida Batista
- Marlene Alves Do Nascimento
- Marlene Cardoso Do Nascimento
- Marlene Gomes Da Silva
- Marlene Nunes De Oliveira Borges
- Marlene Teixeira Muniz
- Marlon Santos Dos Anjos
- Marluce Dos Santos Souza
- Marluce Sousa Da Silva
- Marlucia Fernandes De Oliveira Mesquita
- Marlucia Goncalves Gomes
- Marta Antonia Da Rocha
- Marta Cristine Brandão Marques
- Marta Dos Santos Vicente
- Marta Duarte Soares
- Marta Melo De Souza Antunes
- Mary Hellen Teixeira Rocha
- Mary Medeiros De Araújo Viana
- Mateus Gomes De Barros
- Matheus Andre Loiola Silva
- Matheus Henrique Gomes Da Ponte
- Matheus Neves Cavalcante
- Matilde Lysandra De Queiroz Martins
- Matson Max Vidal
- Maura Cristina Dos Santos Venerato
- Maura Feliciana Costa De Mendonça
- Mauricio Alves De Almeida
- Mauricio Ferreira Mascarenhas
- Maurício Ribeiro Braga
- Maurilene Alberto Da Costa Dias
- Mauritanha Alves Almeida
- Maxsuel Lucas Rocha Dias
- Maxwell Pires Ferreira
- Maxwell Ramos De Araujo
- Mayara Cândida Pereira
- Mayara De Araujo Gilson
- Mayara Oliveira Borges
- Mayara Vasconcelos Da Mota
- Mayhara Khetley Dos Santos Sousa
- Mayken Castro De Sousa
- Mayrla De Sousa Coutinho
- Mel De Carvalho Figueredo
- Melissa Moreira Martinelli
- Melline Resende Batista
- Mericrecia Barbosa De Morais
- Meryelle Marcia Gomes
- Michael Douglas Souza Evangelista
- Michaely Monik Cardoso
- Michel David De Oliveira Cordeiro
- Michele Caroline Gonçalves Couto Dantas
- Michele Fernanda Da Cruz
- Michele Ferreira Fortes
- Michele Maria Galdino Ougano
- Michele Moreira Dias
- Michelle De Araújo Medeiros
- Michelle Dourado Da Mota
- Michelline Iege Cardoso De Araújo Martins
- ?Miguel Antonio Neto
- Milena Amaral Dos Santos Rocha
- Milena Dias Dutra Santos Jesus
- Milena Maria Do Amaral Bastos
- Milene Barbosa Ribeiro Carvalho
- Milene Martins Colla
- Milene Muniz De Oliveira Silva
- Millena Da Silva Souza
- Miriam Azevedo
- Miriam Esther Bonifácio Oliveira
- Miriam Rosaly Dos Santos
- Mirian Alves De Moraes
- Mirian Cristina Da Silva
- Mirian Rodrigues Da Cruz
- Mirian Rosaly Dos Santos
- Misael Elias Pereira
- Mislene Alcides Leite De Jesus
- Mislene De Oliveira Rocha
- Mislene Soares Urani
- Moacir Pereira Dos Santos Júnior
- Moisés Alves Barcelos
- Moisés De Miranda E Silva
- Moisés Wesley De Macedo Pereira
- Monica Ivo Figueiredo
- Monique Cristine Motta
- Monique Machado Cardoso Ferreira
- Morgana Thaís Araújo Soares
- Murielle Ribeiro Dos Santos
- Murillo Araujo Dos Santos
- Mychaelli Gomes De Alcantara
- Myllena Martins De Oliveira
- Naaliene Maria Azeredo
- Nadia Gislene Gomes Carneiro
- Nádia Maria Campelo Matos De Jesus
- Nádia Pereira Natal
- Nadilse Cardoso
- Nadja Viana Santos
- Nara Aparecida Rodrigues
- Natale Oliveira De Souza
- Natalia Cintia Cambuí De Souza Gomes
- Natalia Cristina Silva Almeida
- Natalia De Paula Santos Saraiva
- Natália Gomes Alves
- Natália Pereira De Oliveira
- Natállia Coelho Da Silva
- Nataly Szlachta
- Natanielle Cardona Machado
- Nathalia Barcelos Xavier
- Nathalia De Sousa Oliveira Lenza
- Nathalia Ramos Rezende De Macena
- Nathalia Rodrigues Gonçalves De Souza
- Nathalia Teles De Oliveira
- Natiele Alves Do Nascimento
- Nayana Luiza Rodrigues Ferreira Pinto
- Nayara Fernandes Viana Damasceno Assenço
- Nayara Mendes Jardim Mendonça
- Naylson Nilton Costa Alves
- Nazaré Silva Barbosa Dos Santos
- Nazildo Talisson De Oliveira Lima
- Neide Ferreira Dos Anjos
- Neide Goncalves De Torres Oliveira
- Neide Leonardo Zitkoski
- Neider Antônio Teixeira Alves
- Neidival Sobrinho Goes
- Neriane Rodrigues De Alencar
- Neusa Pereira De Farias
- Neuza Gomes Da Silva
- Neuza Jales Mariano Dos Reis
- Newton Batista
- Newton Cleiton Batista
- Neydjama Araújo Azevedo Bonatto
- Neyla Silva Da Hora
- Nickson Silva De Aguiar
- Nilda Rodrigues Da Luz
- Nilma Figueiredo Cardoso
- Nilva Gomes De Oliveira
- Nilva Moreira Jesus Jacino
- Nívea Caixeta De Queiroz
- Noélia Souza Pinho
- Noeme Pereira Da Silva
- Noemi Francisco De Sousa Lima
- Nubia Aparecida Alves Rodrigues
- Nubia Costa Gama
- Nubia Silva De Araujo
- Obedes De Souza Vasco
- Ocenir Braga Duarte
- Odilene Rodrigues Coimbra
- Olga Barreto
- Olinda Marques
- Onã Silva
- Oseias Alves Da Silva
- Osvaldo Albuquerque Sousa Filho
- Otávio Ferreira De Lima Júnior
- Pablo Henrique De Almeida Noronha
- Pablo Wendel Bonfim
- Paloma Pamplona Pimentel
- Pâmela Adriana Temóteo De Santana
- Pamela Belezia De Andrade
- Pamela Veronica Monteiro Da Silva
- Paola Almeida Dos Santos Sobral
- Paola Filipini Ribeiro
- Patricia Da Silva Albuquerque
- Patricia Da Silva Castro
- Patricia Fernandes Da Cruz Costa
- Patrícia Ferreira Lacerda
- Patricia Kelly Dantas De O Cutrim
- Patricia Maria Da Anunciação
- Patrícia Martins Da Cruz
- Patrícia Nunes De Oliveira
- Patricia Pereira Da Silva Garcia
- Patricia Regina Dias Dos Santos
- Patrícia Ribeiro De Souza
- Patrícia Santos Seffrin
- Patrícia Silva Gomes Ozório
- Patricia Wilza Rodrigues Dos Santos
- Paula Christina Torres De Carvalho
- Paula Roberta Da Silva Alecrim
- Pauliceia Carvalho Dos Santos
- Paullyane Marçal Marques
- Paulo Cesar Faria Junior
- Paulo Henrique Dias Lima
- Paulo Isac De Souza
- Paulo Ribeiro Da Silva
- Paulo Roberto Da Silva Júnior
- Paulo Roberto De Oliveira Almeida
- Paulo Roberto Mendonça Soares
- Pedro Henrique Porfirio Da Conceição De Andrade
- Perla Paloma Levenhagem Alarcon Santana
- Petrônio Leoncio De Souza Leal
- Pinheiro Ribeiro Cícero Junior
- Polianna Da Costa Santos
- Poliel Soares Pereira
- Polliana De Oliveira C. Leal
- Pollyana Da Silva Vicente
- Pollyana De Almeida Soares Pires
- Pollyana Lima Da Silva
- Polyanna Silva De Jesus
- Priscila Costa Teles
- Priscila De Lima Aguiar
- Priscila Ferreira Soggia
- Priscila Fonseca Cesar
- Priscila Gomes Da Rocha
- Priscila Nara Dos Reis Da Silva
- Priscila Oliveira De Carvalho
- Priscila Vaz Rocha
- Priscila Zimmermann
- Priscilla Boeing do Amaral Braga
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- Priscilla Vaz Rocha
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- Prys Hellen De Paula Dias
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- Rayra Maxiana Santos Beserra De Araújo
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- Regina Cristiely Pereira Sena
- Regina Duarte Do Nascimento
- Regina Duraes Teixeira
- Reginevanda Cajado Rodrigues Da Silva
- Reijane Luiz De Souza
- Reinaldo Santos Siqueira
- Rejane Aíres dos Santos Nascimento
- Renan Rezende Soares
- Renata Duarte Nobre
- Renata Ferreira Silva
- Renata Marques De Mendonça
- Renata Regina Macena Da Silva
- Renata Rodrigues Silva
- Renata Sipriano Nascimento
- Renata Vieira Da Silva
- Renato Américo Dos Santos
- Renato Da Silva Ferreira
- Renato De Souza Valença Prado
- Renato Ferreira Da Cruz
- Renato Mendonça Monteiro
- Rerica Poliana Taveira Godoy
- Reyjane Alves Confessor
- Rhayssa Queiroz Pereira Dos Reis Creton
- Ricardo Caixeta Dias
- Ricardo Costa Freitas
- Ricardo De Jesus Lima
- Ricardo De Oliveira Santos
- Ricardo Falluh Hanna
- Ricardo Goncalves Dias
- Rinaldo De Souza Neves
- Rita Da Silva Moreira
- Rita De Cássia Magalhães De Figueiredo
- Rita De Cássia Teixeira Pontes
- Rita De Kássia De Souza Santos
- Rita Pereira De Godoy Antonio
- Roberta Raiane Rubens Coutinho
- Roberto De Oliveira Pedreira
- Roberto De Souza Rocha
- Robson Borges Guimarães
- Robson Cosme e Silva
- Rochele Natasha Cotta
- Rodiney Pires Fernandes
- Rodolfo Bandeira De Aguiar
- Rodrigo Brum Toledo
- Rodrigo Da Costa Tavares
- Rodrigo Da Silva Cerqueira
- Rodrigo De Araújo Da Silva
- Rodrigo Gonçalves Silva
- Rodrigo Lenz Cesar
- Rodrigo Nunes De Mesquita
- Rodrigo Silva Da Costa
- Rogeria Costa Vieira
- Rogerio Da Silva Freitas
- Rogerio Faulha De Gouveia Filho
- Rogério Xavier
- Romilton Silva Dos Reis
- Rômulo Flávio Mendonça Palhares
- Ronald Da Silva Freitas
- Ronaldo Pereira De Lima Coutinho
- Ronaldo Rodrigues Santos Junior
- Ronan Araújo Garcia
- Rosa De Moura Costa Rocha
- Rosa Maria Barbosa Da Costa
- Rosagela Rodrigues Pontes
- Rosália Maria Da Silva
- Rosana De Araujo Da Silva
- Rosana Midori Tominaga
- Rosana Rodrigues Ferreira
- Rosane Araújo Macedo
- Rosane De Melo Costa
- Rosane Gonçalves Lima
- Rosângela Alves De Barros Azevedo
- Rosangela Costa Siqueira
- Rosangela De Matos Pereira
- Rosangela Ferreira Mendes
- Rosângela Israel de Sousa
- Rosângela oliveira Soares
- Roseli Da Silva Alves
- Rosemary De Melo Da Silva
- Rosemary Fernandes Nogueira
- Rosemeire Pereira Silva
- Rosemeire Santana Dias
- Rosemylla Carvalho Campos
- Roseni Barroso Cordeiro
- Rosenice Neres Alves
- Rosenilda Alves Claro
- Rosenilda Vieira Santos
- Rosenilde Bezerra Dos Santos
- Rosiane Rosa Rocha
- Rosielma Áurea Oliveira
- Rosileide Goncalves De Abreu
- Rosilene Pereira De Deus
- Rosimar Andrade Marinho
- Rosimeire Faria Do Carmo
- Rosineide Da Silva Rocha
- Rosineide Soares De Andrade
- Rosinete Da Silva
- Rossandra Kedma Pontes Vilar
- Rosymere Luciano De Brito Moura
- Ruan Bispo Arishita De Sousa
- Ruber Paulo De Oliveira Gomes
- Rubia Marcia Carvalho
- Rubia Ribeiro Vasconcelos
- Rute Gularte Netto
- Sabrina De Souza Freitas Rocha
- Sabrina Tavares Dias De Araújo
- Samaita Maria Da Silva.
- Samara Cristina Sacramento De Sousa
- Samara De Oliveira Borges
- Samara Leite Brito
- Samir Lúcio Mendonça De Andrade
- Samuel Da Silva Pontes
- Samuel Freitas Soares
- Samuel Henrique
- Samuel Henrique De Souza
- Samuel Vital De Oliveira Junior
- Samyra Nívea De Oliveira Lima
- Sandra Araújo De França
- Sandra Cristina Costa Galindo
- Sandra De Nazaré Costa Monteiro
- Sandra De Souza Almeida
- Sandra Maria Pinto
- Sandra Moreti Soares De Assis
- Sandra Pereira Mendonça
- Sandra Silva Carvalho
- Santiago Tadielo Rossa
- Sara Alves Ferreira
- Sara Jéssica Lopes Dias Feitosa
- Sara Juliana Do Nascimento Leite
- Sara Moreira Guedes Da Silva
- Sara Moreira Mota
- Sarah França Villela
- Sarah Guimarães Rocha
- Sarah Maria Antunes Gomes
- Saulo Teixeira Medeiros
- Saulo Medeiros
- Saulo Novaes
- Saulo Teixeira Medeiros
- Sayonara Santos Queiroz Lucas
- Sebastiana De Fátima Costa E Silva
- Sebastião Rodrigues Queiroz
- Selma Cristina Muniz Francino
- Selma Lima Rodrigues
- Selma Nunes Da Silveira
- Selma Torres Mendes Da Silva
- Selomite Bernardes De Moraes Mendonça
- Semayra De Sousa Silva
- Sergio Aparecido Cleto
- Sergio Augustus Antunes De Oliveira
- Sérgio Dias Martuchi
- Sergio Miller
- Sergio Ricardo Alves Dos Santos
- Sharlene Armond Mesquita Queiroz
- Sheila Silvania Soares Carvalho
- Sheyla Maria de Oliveira
- Shirley Nunes Leal Sampaio
- Shirley Poliana Passos Da Silva
- Sigelman Diniz Fonseca
- Silma Meireles De Aragão Motta
- Silvan Da Silva Farias
- Silvana Câmara Torquato
- Silvana Carneiro Santos Borges
- Silvania Barboza B. Dos Santos
- Silvânia Ferreira Da Silva
- Silvia Angelise Souza De Almeida
- Sílvia Carlos Alves
- Silvia Cristina De Souza
- Silvia Helena Rocha Amaral
- Silvia Renata Alves Fontana
- Sílvio Francisco Silva
- Simeia Gonçalves Santos
- Simeiby Francisco Da Silva Martins
- Simone Aguiar Mendes
- Simone Alves Ferreira
- Simone Cruz Britto
- Simone Das Chagas Rabelo Roriz
- Simone De Souza Igino Miranda
- Simone Ferreira Da Silva
- Simone Karine Tabor Pires De Castro
- Simone Oliveira De Paulo
- Sirlei Morais Ferreira
- Sofia Veloso Peixoto
- Solange De Jesus Souza Ribeiro
- Solange Pereira Da Silva Fraga
- Solange Ribeiro Dos Santos Gonçalves
- Sônia Alves Montijo
- Sônia de Sousa Santos
- Sônia Ferreira
- Sonia Ferreira Alvares De Barros
- Sônia Garcia Alves
- Sonia Maria Pinto
- Sônia Regina De Jesus
- Sonia Ruivo De Oliveira
- Soraya De Jesus Rodrigues
- Stefane Laura Nunes Sousa
- Stefani Beserra Regly
- Stefany Martins Silva
- Stefany Sena Rodrigues Lobo
- Stela Maria Sousa Rocha
- Stelamares Vieira Ribeiro De Campos
- Stephanea Boaventura Soares
- Stephanie Pereira De Faria
- Stephanie Silva De Souza Moura
- Sthefanya Shabryny Cavalcante Regis
- Suarton Rodrigues Da Silva Santos
- Suelen Guimarães Do Santo
- Suelen Vieira Dos Reis Campos
- Sueli Fonseca Da Silva
- Sueli Pereira Da Costa
- Suelma Santos Do Nascimento
- Suely De Freitas Oliveira
- Suely Fonseca Moura
- Suely Strael De Souza
- Suemilie Koch
- Suselene Ferreira Serrão
- Suyana Carla Montalvão Ferreira Ribeiro
- Suzana Fujika Suzuki
- Suzi Pereira Lucas
- Taiara Carlos Alves
- Tainara Mendonça Coelho Fontoura
- Taisa De Paula Trombeta
- Taísa Maria Pains Mazuchi
- Talita Cristina Souza Da Mota
- Talysson Martins De Araujo
- Tamara Beltrão Mendes Severo
- Tânia Ferreira Da Silva Oliveira
- Tania Maria De Souza Ferreira
- Tania Regina De Oliveira
- Tárcia Millene De Almeida Costa Barreto
- Tarek Mady Bravo
- Tatiana Cortez Alencar
- Tatiana Costa Pinto
- Tatiana Cristina Ramos
- Tatiana Da Silva Meira
- Tatiana Gomes De Castro
- Tatiana Maria Melo Guimarães
- Tatiana Tamara Barbosa Maciel
- Tatiana Vanessandra Rubbo De Almeida
- Tatiane De Jesus Silva
- Tatiane De Moura Fernandes Costa
- Tatiane De Souza Barreto
- Tatiane Fontoura Chaves
- Tatiane Gomes De Oliveira
- Tatiane Linhares Mourão
- Tatiane Mendonça Dos Santos
- Tatiane Nunes Pinheiro Cavalcante
- Tatiane Pinho Lima
- Tatiane Santos De Aguiar
- Tatianne Rocha
- Tayná Bezerra Alves Vidal
- Taynara Caetana Rodovalho
- Taynara Nikole Gomes Dos Santos
- Telma De Lima Dantas
- Telma Machado Americo
- Teresa Cristina Araújo Santos
- Teresa Oliveira Da Silva
- Teresinha Gonçalves Da Silva De Paula
- Tevaldo Siqueira Maréco
- Thailla Rocha Da Silva
- Thainara Lopes De Sousa
- Thais Da Silva Braga
- Thais Fioravante Silveira
- Thais Lobo Campos
- Thaís Maranhão De Sá E Carvalho
- Thais Neves Santos
- Thais Raianne De Souza Andrade
- Thais Regina Cardoso Coelho
- Thalia De Lima Araújo
- Thalys Henrique Santana De Carvalho
- Thamires Brígida Borges Cardoso
- Thamires Damasceno Gonçalves Da Silva
- Thatiane Thaís Spíndola Silva
- Thayna Teles De Brito
- Thays Ferreira Neri
- Thays Nadja De Oliveira
- Thays Ribeiro De Souza Lino
- Thiago Emanuel Correa De Aquino
- Thiago José Gonçalves Rocha
- Thiago Moreira Martins
- Thiago Moureira Martins
- Thiesse Lourraine Cintra Nunes
- Tiago Araújo Mesquita
- Tiago De Oliveira Matos
- Tila Viana
- Ualaci Caldas Silva
- Ueles Monteiro Santos
- Úrsula Michaelle Farias Amrques
- Valdeci Severino Junior
- Valdelice Brandão Santos
- Valdenice Maria Dos Santos
- Valderina Neves Ramos
- Valdevino Valentim De Sousa
- Valdicélia R. Moreira Assunção
- Valdirene Bezerra Da Silva De Paula
- Valeria Alves De Faria
- Valéria Carlos De Almeida Catunda
- Valéria De Souza Alencar
- Valeria Nilda Da Fonseca Leite
- Valeria Silva Rodrigues
- Valeria Silvia Martins
- Valeria Souza Pereira
- Valfrido Chaves Da Luz Junior
- Valneide Sousa De Carvalho Piauí
- Valquiria De Carvalho P. De Paula
- Valtercides Messias De Paula
- Vanda Da Silva Rosa
- Vanderleia Gonçalves De Freitas
- Vanessa Almeida Dos Santos
- Vanessa Araújo Martins
- Vanessa Caroline Batista Pereira
- Vanessa Costa Do Nascimento
- Vanessa Cristina Silva
- Vanessa De Holanda Gomes
- Vanessa De Moura Zanine
- Vanessa De Vasconcelos Sena Zafred
- Vanessa Gomes Da Silva
- Vanessa Gonçalves Timóteo Tavares
- Vanessa Guimarães Paiva Ferreira
- Vanessa Maria Da Silva Ramos
- Vanessa Oliveira
- Vanessa Raquel Dantas
- Vanessa Souza Rocha
- Vânia Gonçalves De Miranda Dário
- Vania Pereira Nunes
- Vaniele Da Cruz Santos
- Vanísia Vieira Dos Santos Duarte Alves
- Vera Lúcia Belisário
- Vera Lucia Da Silva Guimarães
- Vera Lucia Ferreira
- Vera Lúcia Maria Da Conceição
- Vera Lúcia Neves
- Verônica D’Angelis Gomes
- Verônica Da Silva Santos
- Verônica Dos Santos Tolentino
- Verônica Dos Santos Tolentino
- Verônica Lobo Ferreira De Assis
- Verônica Prado Miranda
- Verônica Sá De Almeida
- Veronir Alves Mesquita
- Victor Felipe Ferreira Rodrigues
- Victor Maxwell Da Silva Fonseca
- Victor Roberto Santos Costa
- Victoria Garrido De Carvalho Andrade
- Vilma Pereira De Souza
- Vinicius Evangelista De Almeida
- Virginia Angelica Lino Tonaco
- Virginia Castro
- Vivian Cristina Dos Santos Costa Viana
- Vivian De Sousa Trindade
- Viviana Ferreira Da Mata
- Viviane Alves Da Costa
- Viviane Januário Da Costa
- Viviane Magida Khalil De Castro
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- Walana Dos R. Cavalcante Nunes
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- Walliston Batista
- Walliston Batista Da Silva
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- Wanderléia Aparecida De Souza Castro Fonseca
- Wanderleya Angelica De Sousa
- Wanderson Saboia Marques
- Waneide Teixeira Da Silva
- Wanelma Lima Oliveira Dos Santos
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- Wangles Pereira De Oliveira Silva
- Wani Mendes Batista Ancheta
- Warlei Nunes De Souza
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- Washington Pereira Lima
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- Wellington Dos Santos Silva
- Wellington Rodrigues De Oliveira
- Welton Alves Oliveira
- Welton Rocha Silva
- Welton Santana Chaves
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- Wesley De Oliveira Tapirema
- Wesley Franco De Melo
- Wesley Ribeiro Olimpio
- Wesley Vieira Gomes
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- Zilma Ferreira Da Silva
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Sala das Sessões, …
Deputado jorge vianna
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Despacho - 7 - SACP - (331952)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.
Brasília, 7 de maio de 2026.
luciana nunes moreira
Analista Legislativo- Matrícula: 11357
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Projeto de Lei - (331954)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19
Projeto de Lei Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)
Institui normas de acessibilidade e assegura o direito ao uso gratuito de cadeira de rodas nos terminais rodoviários e metroviários sob jurisdição do Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica assegurado ao usuário dos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal, com deficiência, mobilidade reduzida, idoso, gestante ou portador de condição temporária que afete a locomoção, o direito ao acesso gratuito a cadeiras de rodas para seu deslocamento nas dependências internas das unidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os terminais rodoviários e metroviário operados diretamente pelo Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB, ou por concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de transporte no território distrital.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – terminal rodoviário: instalação física destinada ao embarque, desembarque e transbordo de passageiros no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, incluídas estações de metrô integradas ao sistema rodoviário;
II – terminal metroviário: instalação integrante do sistema de transporte sobre trilhos, dotada de infraestrutura física destinada ao embarque, desembarque e transferência de passageiros, podendo compreender plataformas, áreas de circulação, sistemas de controle de acesso, equipamentos de bilhetagem, espaços de apoio operacional e, quando aplicável, estruturas de integração com outros modais de transporte público;
III - pessoa com deficiência: aquela que se enquadra nos critérios definidos pelo art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
IV – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção, conforme disposto no art. 3º, inciso IV, do Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 3º Para fins de adequação e eficiência do serviço público, os terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes de acessibilidade:
I – manutenção de estoque de cadeiras de rodas proporcional à demanda e ao fluxo médio de passageiros, com número mínimo a ser regulamentado pelo Poder Executivo, considerando os dados de fluxo de cada terminal;
II – disponibilização das cadeiras de rodas em pontos estratégicos de fácil acesso, preferencialmente nas entradas principais e junto às bilheterias e plataformas de embarque;
III – garantia de equipamentos em perfeitas condições de segurança, higiene, funcionalidade e conservação, com manutenção periódica documentada;
IV – sinalização clara, em conformidade com a norma ABNT NBR 9050, indicando os pontos de retirada e devolução dos equipamentos, incluindo sinalização tátil, visual e sonora;
V – disponibilização de servidor ou funcionário treinado para auxiliar o usuário na utilização da cadeira de rodas, quando solicitado;
VI – registro e divulgação periódica dos dados relativos ao uso do serviço, para fins de monitoramento da demanda e adequação do estoque;
VII – adaptação de rotas acessíveis internas, com pisos antiderrapantes, rampas e elevadores em pleno funcionamento, de acordo com as normas técnicas vigentes.
§ 1º O serviço de disponibilização de cadeiras de rodas será prestado sem qualquer ônus ao usuário, sendo vedada a cobrança de taxas, caução ou qualquer tipo de contraprestação financeira.
§ 2º Os equipamentos deverão estar identificados com o símbolo internacional de acesso e com as informações institucionais do terminal.
Art. 4º Os terminais rodoviários e metroviários deverão manter canal de comunicação acessível para registro de reclamações, sugestões e elogios relacionados ao serviço de acessibilidade, incluindo atendimento por telefone, aplicativo e sistema eletrônico integrado ao portal da transparência do Distrito Federal.
Art. 5º As despesas necessárias à execução desta Lei correrão por conta:
I – das dotações orçamentárias das concessionárias ou permissionárias, no limite de suas competências contratuais de manutenção da qualidade do serviço público delegado;
II – das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal responsáveis pela gestão direta dos terminais.
Art. 6º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo, no mínimo:
I – os critérios para o dimensionamento do estoque mínimo de cadeiras de rodas por terminal, com base no fluxo médio de passageiros;
II – os requisitos técnicos dos equipamentos a serem disponibilizados;
III – os procedimentos para registro, manutenção e reposição dos equipamentos;
IV – os mecanismos de fiscalização e controle da qualidade do serviço;
V – as metas progressivas de expansão do serviço aos demais pontos de embarque e desembarque do sistema de transporte público distrital.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo assegurar, de forma expressa e vinculante, o acesso gratuito a cadeiras de rodas nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e indivíduos com mobilidade reduzida — permanente ou temporária —, garantindo o exercício do direito fundamental de ir e vir com dignidade e autonomia.
A iniciativa é inspirada no Projeto de Lei nº 7.578/2026, apresentado em 5 de maio de 2026 pela Deputada Estadual Marina na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que estabelece normas semelhantes no âmbito dos terminais rodoviários intermunicipais fluminenses. Reconhecendo a relevância e a pertinência da proposta, entendeu-se necessário adaptá-la à realidade normativa e institucional do Distrito Federal, aperfeiçoando seus dispositivos, ampliando seu alcance e reforçando os mecanismos de fiscalização e sanção.
O Distrito Federal possui uma estrutura de transporte público singular no país: uma rede integrada de metrô e ônibus, com terminais de grande fluxo diário como o Terminal Rodoviário de Brasília (Rodoviária do Plano Piloto), o Terminal de Integração do Gama, o Terminal de Ceilândia, o de Samambaia, entre outros, que concentram milhões de passageiros por mês. Garantir condições mínimas de acessibilidade nesses espaços não é apenas uma obrigação legal — é imperativo ético e constitucional.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, caput, o direito à igualdade e à liberdade de locomoção, e em seu art. 227, § 2º, impõe ao poder público e à iniciativa privada a obrigação de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. O art. 244 determina que a lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo às necessidades de tais pessoas.
A Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) representa o mais abrangente marco normativo nacional na matéria. Seu art. 3º define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação. O art. 46 determina que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, inciso XIII, garante às pessoas com deficiência acesso aos logradouros, edifícios e transportes públicos, e a Lei Distrital nº 4.317/2009, adaptada às normativas federais, dispõe sobre a promoção da acessibilidade no DF. A Lei Distrital nº 5.516/2015 também trata da acessibilidade no transporte público, mas não aborda especificamente a disponibilização de equipamentos como cadeiras de rodas nos terminais.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Censo 2022), o Distrito Federal conta com aproximadamente 3,06 milhões de habitantes. Desses, estima-se que cerca de 17,3% — aproximadamente 529 mil pessoas — possuem algum tipo de deficiência, seguindo a proporção nacional apurada pelo IBGE. A população com 60 anos ou mais, que possui mobilidade reduzida reconhecida pelo Estatuto do Idoso, somava, em 2022, cerca de 380 mil pessoas no DF.
O sistema de transporte público do Distrito Federal registra, segundo dados da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB-DF), mais de 1,5 milhão de viagens de passageiros por dia nos dias úteis, distribuídas entre ônibus, metrô e sistemas de integração. Apenas o Terminal Rodoviário de Brasília movimenta em torno de 60 a 80 mil passageiros por dia, incluindo turistas, estudantes, idosos e trabalhadores oriundos das mais diversas regiões administrativas.
O Metrô-DF, por sua vez, registrou em 2023 uma média de aproximadamente 130 mil passageiros por dia útil, com picos superiores a 160 mil. A integração entre metrô e terminais de ônibus torna ainda mais urgente a padronização das condições de acessibilidade nesses pontos de conexão.
Pesquisa realizada pelo Movimento Down e pelo Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) revelou que mais de 60% das pessoas com deficiência enfrentam dificuldades cotidianas no uso do transporte público, e que a ausência ou má conservação de equipamentos de mobilidade nos terminais é apontada como um dos principais obstáculos à plena participação social. Relatório da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MGI), de 2023, aponta que menos de 30% dos grandes terminais rodoviários brasileiros dispõem de cadeiras de rodas em número adequado à demanda.
O Projeto de Lei nº 7.578/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em cinco artigos, a obrigação de os terminais rodoviários intermunicipais fluminenses disponibilizarem cadeiras de rodas gratuitamente aos usuários com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto fundamenta-se na norma ABNT NBR 9050 e nos princípios da dignidade humana e da igualdade, representando uma iniciativa de baixo impacto financeiro para as operadoras, porém de elevado valor social.
A proposta fluminense destaca que, embora o arcabouço jurídico nacional já estabeleça diretrizes gerais de acessibilidade, a prática cotidiana revela lacunas na infraestrutura de suporte ao usuário no momento do embarque e desembarque, diagnóstico igualmente aplicável ao Distrito Federal. O projeto da ALERJ alinha-se ao Programa de Mobilidade Sustentável do PPA 2024-2027, sinalizando que a temática é prioritária também na agenda nacional de planejamento.
A presente proposição distrital incorpora os avanços do modelo fluminense e os aperfeiçoa sob cinco aspectos: (i) maior abrangência subjetiva, incluindo expressamente idosos, gestantes e pessoas com condições temporárias de mobilidade reduzida; (ii) detalhamento das diretrizes operacionais, com previsão de treinamento de pessoal e canais de comunicação acessíveis; (iii) inclusão do sistema metroviário no âmbito de aplicação; e (v) regulamentação e prestação de contas anuais ao Legislativo e à sociedade.
O custo de aquisição de uma cadeira de rodas convencional de uso institucional situa-se, conforme dados de pregões eletrônicos do Governo Federal (ComprasNet, 2023-2024), entre R$ 350,00 e R$ 800,00 por unidade. Considerando um estoque médio inicial de 5 cadeiras por terminal e os 23 terminais administrados pelo GDF e por suas concessionárias, o investimento inicial estimado seria de aproximadamente R$ 92.000,00 a R$ 184.000,00 — valor irrisório diante do orçamento de concessões que movimentam centenas de milhões de reais anuais.
Os custos de manutenção e reposição periódica são igualmente modestos e podem ser absorvidos. Trata-se de uma política pública de elevadíssimo retorno social com baixíssimo impacto financeiro, o que justifica plenamente sua adoção imediata.
Nesse sentido, quanto ao impacto orçamentário para o erário distrital relativo aos terminais de operação, as despesas serão custeadas por dotações já existentes na função Transporte, compatíveis com as metas do Plano Plurianual 2024-2027 do Distrito Federal, que prevê ações de melhoria contínua da qualidade do transporte público e de inclusão social.
Outrossim, o projeto dialoga com o Plano de Mobilidade Urbana do Distrito Federal (PLANMOB-DF), que prevê como diretriz estratégica a promoção da inclusão social e da acessibilidade universal no sistema de transporte, e com o Plano de Ação Climática e Sustentabilidade Urbana do DF, que tem como um de seus eixos a humanização dos espaços de mobilidade urbana.
No plano internacional, a proposição está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 10 (Redução das Desigualdades) e o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), que pregam o desenvolvimento de sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis para todos.
A garantia de acesso gratuito a cadeiras de rodas nos terminais rodoviários e metroviários do Distrito Federal é uma medida concreta, de baixo custo, alto impacto social e de inquestionável legitimidade constitucional e legal. Ao seguir o exemplo pioneiro do Projeto de Lei nº 7.578/2026 da ALERJ e adequá-lo à realidade e às necessidades do Distrito Federal, esta proposição reafirma o compromisso desta Câmara Legislativa com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão social.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2026.
Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
PODEMOS/DF
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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 07/05/2026, às 16:26:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Projeto de Lei - (329016)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08
Projeto de Lei Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Institui a Política Distrital de Colégios Cívico-Militares e dá outras providências
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Colégios Cívico-Militares - PCCM no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, integrada por unidades escolares submetidas ao modelo de gestão compartilhada definido na forma desta Lei.
Parágrafo único. As unidades escolares integrantes da PCCM serão denominadas Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal — CCMDF, admitida, para fins administrativos, a manutenção da denominação de origem.
Art. 2º São objetivos da PCCM:
I – promover a melhoria da qualidade da educação básica;
II – desenvolver valores cívicos, éticos e morais, como disciplina, respeito e responsabilidade;
III – proporcionar formação integral do estudante, incluindo aspectos intelectuais, físicos, emocionais e sociais;
IV – promover a sensação de segurança e de pertencimento ao ambiente escolar entre os alunos e os profissionais da educação;
V – incentivar a participação da família e da comunidade escolar;
VI – preparar os estudantes para o exercício pleno da cidadania e para o mundo do trabalho;
VII – contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e da infraestrutura das unidades de ensino;
VIII – elevar os índices de aprovação e reduzir as taxas de reprovação, abandono e evasão escolar;
IX – melhorar os resultados das instituições no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb;
X – reduzir a incidência de violência e de criminalidade no ambiente escolar e em seu entorno.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO COMPARTILHADA
Art. 3º Os Colégios Cívico-Militares adotarão modelo de gestão compartilhada, articulada entre:
I – a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal — SEEDF, responsável pela gestão pedagógica e pela gestão administrativa;
II – a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal — SSP/DF, por intermédio da Polícia Militar do Distrito Federal — PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal — CBMDF, responsável pela gestão disciplinar-cidadã.
Art. 4º Os Colégios Cívico-Militares serão geridos por equipes de gestão pedagógica e de gestão disciplinar-cidadã, de mesmo nível hierárquico, que atuarão de forma autônoma, independente e harmônica, no âmbito de suas respectivas atribuições.
§ 1º Compete à gestão pedagógica a formulação e a execução do Projeto Político-Pedagógico, a condução do processo de ensino e aprendizagem e a observância das diretrizes curriculares nacionais e da Base Nacional Comum Curricular.
§ 2º Compete à gestão disciplinar-cidadã a formulação e a execução do Plano de Gestão Disciplinar-Cidadã, bem como o desenvolvimento e a implementação de ações voltadas à formação cívica, moral e ética dos estudantes e a coordenação das atividades extracurriculares relacionadas a essa formação.
Art. 5º A gestão estratégica da PCCM será exercida por Comitê Gestor de composição paritária entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, ao qual compete:
I - acompanhar o processo de consulta e coordenar a adesão das unidades escolares;
II - estabelecer diretrizes e monitorar a implementação, a execução e a avaliação dos resultados das instituições de ensino integrantes no modelo;
III - dirimir divergências quanto às competências da gestão pedagógica, administrativa e disciplinar-cidadã.
Parágrafo único. O Regulamento discorrerá sobre as demais atribuições e sobre as regras de composição, deliberação e funcionamento do Comitê Gestor, observado o seguinte:
I - a presidência será exercida alternadamente por representantes de cada uma das Secretarias referidas no caput, em períodos bianuais;
II - em caso de empate, prevalece o voto do presidente;
III - as decisões do comitê produzirão efeitos apenas após a ratificação dos titulares de ambas as pastas que o compõem.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO
Art. 6º O Comitê Gestor publicará, anualmente, edital dispondo sobre os critérios técnicos de seleção, o cronograma de adesão e as obrigações a serem assumidas pelas unidades escolares que desejarem aderir à PCCM.
Parágrafo único. O Indicador de Vulnerabilidade Escolar — IVE constará obrigatoriamente do edital como um dos critérios de seleção, e considerará dados de vulnerabilidade social, índices de criminalidade, indicadores de desenvolvimento humano e indicadores de desempenho da educação básica, na forma do regulamento.
Art. 7º A adesão de unidade escolar à PCCM observará as seguintes etapas:
I – encaminhamento, pela direção da unidade escolar, de requerimento ao Comitê Gestor manifestando o interesse na adesão, na forma e no prazo previstos no edital;
II – seleção, pelo Comitê Gestor, das unidades escolares que atenderem aos critérios estabelecidos no edital, observado o disposto no art. 6º, parágrafo único, desta Lei;
III – realização, pela unidade escolar selecionada, de audiência pública de caráter consultivo com a comunidade escolar;
IV – implementação, pela unidade escolar selecionada, do Projeto Político-Pedagógico — PPP e do Plano de Gestão Disciplinar-Cidadã — PGDC aprovados pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DAS UNIDADES ESCOLARES E DE SUAS COMUNIDADES
Art. 8º São direitos das unidades escolares integrantes da PCCM, de seus estudantes e dos profissionais da educação nelas lotados:
I – a autonomia pedagógica assegurada pelo Projeto Político-Pedagógico, na forma do art. 7º, IV, desta Lei;
II – o respeito à paridade hierárquica entre a gestão pedagógica e a gestão disciplinar-cidadã;
III – o direito do estudante à transferência para outra unidade da rede pública de ensino, na mesma região administrativa ou em região contígua, caso não deseje submeter-se ao regime dos Colégios Cívico-Militares;
IV – o direito à remoção para outra unidade da rede pública de ensino do profissional da educação lotado em unidade escolar posteriormente incluída na PCCM, caso não deseje atuar no modelo dos Colégios Cívico-Militares, observados os critérios da legislação de pessoal;
V – a participação em programas de formação continuada definidos conjuntamente pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 9º São deveres das unidades escolares integrantes da PCCM, de seus estudantes e dos profissionais da educação nelas lotados:
I – implementar o Projeto Político-Pedagógico e o Plano de Gestão Disciplinar-Cidadã, na forma e nos prazos definidos pelo Comitê Gestor;
II – observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular, acrescidas das atividades extracurriculares próprias do modelo cívico-militar previstos no Plano de Gestão Disciplinar-Cidadã;
III – respeitar as atribuições da gestão pedagógica e da gestão disciplinar-cidadã, vedada a interferência de uma na esfera de competência da outra;
IV – submeter-se ao monitoramento e à avaliação de resultados conduzidos pelo Comitê Gestor;
V – manter o ambiente escolar pautado pela disciplina, pela ordem e pelo respeito mútuo, em consonância com os objetivos da PCCM.
Parágrafo Único. Constituem atividades extracurriculares próprias da PCCM, entre outras, as relativas a ética e cidadania, ordem unida, banda de música, musicalização, esportes e teatro, voltadas à formação integral do estudante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará e complementará as disposições desta Lei, em especial sobre:
I - a formação das equipes gestoras;
II - a participação dos membros da equipe de gestão disciplinar-cidadã na gestão democrática das instituições aderentes ao modelo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por finalidade assentar, em sede legal, as bases jurídicas do Programa de Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal, atualmente disciplinado pela Portaria Conjunta nº 22, de 28 de outubro de 2020, das Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Estado de Educação do Distrito Federal. A iniciativa não pretende substituir nem exaurir o regramento operacional já consolidado em sede infralegal, mas sim conferir-lhe o respaldo em norma primária, protegendo-o das oscilações próprias dos ato infralegais e assegurando a continuidade de uma política pública que já demonstrou resultados concretos na rede pública de ensino do Distrito Federal.
A experiência distrital, iniciada em 2019 e consolidada a partir de 2020, integra um movimento mais amplo de adoção do modelo cívico-militar em diversas unidades da Federação, cujos resultados, longe de se restringirem ao plano da percepção, já são objeto de avaliação científica rigorosa.
Em maio de 2025, o periódico International Journal of Educational Development, da editora Elsevier publicou estudo intitulado “Evaluating the impacts of the Brazilian model for military public schools”, de autoria do professor Jevuks Matheus de Araújo, da Universidade Federal da Paraíba. A pesquisa analisou aproximadamente 66 mil estudantes de 60 escolas do Estado de Goiás que aderiram ao modelo cívico-militar entre 2013 e 2019 [1]. Os resultados do estudo apontam, em síntese, a melhoria significativa do desempenho acadêmico dos estudantes em provas padronizadas, redução das taxas de evasão escolar e diminuição dos índices de violência no ambiente escolar, com efeitos especialmente expressivos em escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social. Esses achados confirmam, com rigor metodológico próprio de publicação internacional indexada, o que pais, professores e gestores já vinham observando empiricamente nas escolas cívico-militares brasileiras.
Esse cenário se alinha aos resultados aferidos no Estado do Paraná, onde pesquisa conduzida pelo instituto Paraná Pesquisas a pedido da Secretaria de Estado da Educação, divulgada em outubro de 2025, registrou aprovação de 89,3% entre os pais e de 90,4% entre os professores das escolas que adotaram o modelo cívico-militar, com 84% das unidades apresentando melhoria de indicadores educacionais após a adesão [2]. No Distrito Federal, dados da Secretaria de Estado de Educação também indicam aprovação consistentemente acima de 80% nas escolas de gestão compartilhada, tanto entre as famílias quanto entre os profissionais que nelas atuam [3].
A despeito desses resultados, o Programa permanece exposto à fragilidade jurídica inerente à sua disciplina exclusivamente por ato infralegal. A simples revogação ou alteração substancial da Portaria Conjunta nº 22/2020 — providência que prescinde de deliberação do Poder Legislativo — bastaria para esvaziar o modelo, suprimir a participação dos órgãos de segurança pública na gestão disciplinar-cidadã, eliminar atividades extracurriculares que constituem a própria identidade das Escolas Cívico-Militares ou descontinuar unidades já consolidadas. Não é razoável que uma política pública dessa magnitude, que envolve milhares de estudantes e suas famílias, dependa unicamente da convergência política circunstancial entre dois titulares de pasta.
Pelas razões expostas, e considerando o interesse público inequívoco na consolidação legal de uma política pública que tem produzido resultados objetivamente mensuráveis em prol da educação, da segurança e da formação cidadã dos estudantes do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2026.
Deputado thiago manzoni
[1] https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/melhor-desempenho-menos-violencia-revista-internacional-aponta-resultado-de-escolas-civico-militares/
[2] https://www.gazetadopovo.com.br/parana/escolas-civico-militares-no-parana-alcancam-90percent-de-aprovacao/
[3]https://www.educacao.df.gov.br/w/escolas-civico-militares-alcancam-mais-de-98-de-aprovacao-no-distrito-federalPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082
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Despacho - 1 - CERIM - (331993)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Coordenadoria de Cerimonial
Despacho
DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF
12/05/2026 - 19h - Externo
Transmissão pela TV Câmara Distrital
Brasília, 7 de maio de 2026.
ana carolina santos fontes
Consultora Técnico-Legislativa
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Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (331755)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
PARECER Nº , DE 2026 - CAS
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 388/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro”
AUTOR: Deputado Martins Machado
RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz
I - RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025, de autoria do deputado Martins Machado, concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Henrique Perna Cordeiro.
O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.
A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ.
Até o momento não houve a apresentação de emendas.
II - VOTO DO RELATOR
O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.
O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:
“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ter nascido:
a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;
b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;
II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;
III – ser pessoa de notório reconhecimento público;
IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”
Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto.
Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, como advogado maranhense nascido em Viana, mestre em Direito Constitucional e Tributário pelo IDP, tendo inclusive trajetória de 41 anos como servidor público no Distrito Federal, sempre priorizando gestão ética e eficiente. Como Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social no Ministério do Esporte, Paulo Henrique liderou políticas para democratizar o acesso ao esporte, promover lazer e inclusão social, com impactos diretos em Brasília por meio de programas locais e eventos. Sua atuação reforça a capital como centro de políticas públicas para cidadania e desenvolvimento humano, alinhando-se aos ideais de Brasília em educação, inclusão e justiça social, justificando o reconhecimento honorário.
Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.
Sala das Comissões.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/05/2026, às 15:42:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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